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Direito e Tributos

Por Robson Sant´Ana, advogado tributarista

ACERVO DA COLUNA
Publicado sexta-feira, 05 de dezembro de 2025 às 5:06 h | Autor: Robson Sant´Ana, advogado tributarista

Qual é o melhor regime tributário após a reforma?

Coluna Direito e Tributos desta sexta-feira, 5

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Reforma tributária no Brasil
Reforma tributária no Brasil -

A escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real sempre foi uma decisão contábil relevante, mas previsível. Cada regime tinha seu público natural: o Presumido para quem buscava simplicidade e velocidade; o Real para quem precisava de precisão, créditos e controle financeiro mais elaborado. No entanto, com a reforma tributária em andamento e a transição para o modelo de IVA dual (CBS e IBS), essa decisão deixou de ser apenas técnica e passou a ser estratégica.

O Lucro Presumido, que por décadas ofereceu conforto pela facilidade do cálculo e pela estabilidade das alíquotas, começa a mostrar suas fragilidades. Em um ambiente em que a tributação do consumo será unificada, em que os créditos terão peso real na formação do preço e em que a margem se tornará mais sensível ao comportamento do fluxo de custos, o Presumido deixa de ser apenas um regime simplificado para se tornar, em muitos setores, um regime limitador. A presunção fixa de lucratividade pode colidir com modelos de negócio de margens estreitas, com operações de alta variabilidade e com cadeias que dependerão fortemente de créditos para manter competitividade no novo cenário.

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Já o Lucro Real, tradicionalmente visto como complexo, burocrático e custoso, começa a ganhar outro papel no ecossistema tributário brasileiro. Ele passa a funcionar como um instrumento de eficiência fiscal, alinhado à lógica do IVA moderno: permite o aproveitamento pleno de créditos, a compensação de prejuízos, a reorganização financeira, o monitoramento mais preciso das margens e uma gestão tributária que acompanha a realidade econômica da empresa. O Real exige estrutura, sim — mas devolve flexibilidade, precisão e capacidade de resposta. Em um sistema cada vez mais integrado e analítico, ele tende a favorecer empresas que buscam escala, previsibilidade e adaptação rápida ao novo ambiente normativo.

O ponto central é que o Brasil está entrando em uma nova lógica de arrecadação. A reforma não muda apenas nomes de tributos: ela altera comportamentos, margens, incentivos e relações de custo. O melhor regime tributário, portanto, não será mais o “mais fácil” ou o “mais barato” no curto prazo, será o mais inteligente, aquele que melhor traduz a estrutura financeira, o setor, o grau de complexidade e a estratégia de longo prazo de cada empresa.

Revisar essa escolha agora, antes que a transição esteja madura, não é um exercício burocrático. É um movimento de antecipação competitiva. Significa corrigir distorções, identificar riscos, recalcular margens e, acima de tudo, preparar a empresa para um ambiente tributário que será inevitavelmente mais técnico, mais monitorado e mais exigente.

A reforma tributária não é uma troca de impostos, é uma troca de mentalidade. E, nesse contexto, escolher o regime tributário deixou de ser uma mera formalidade fiscal para se tornar uma decisão de sobrevivência e de visão de futuro.

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