O "Simples" peso de empreender na Bahia

A promessa de desburocratização voltou ao centro do debate público após a recente declaração do Ministro da Fazenda de que o Brasil teria mais contadores do que engenheiros nas empresas. A afirmação expôs um desconforto real, mas confundiu sintoma e causa. O elevado número de profissionais dedicados à conformidade fiscal não é resultado de uma escolha estratégica das empresas, e sim consequência direta da complexa engrenagem normativa construída pelo próprio Estado.

A expansão do gasto público, associada à permanente necessidade de arrecadação, produziu um emaranhado de alterações legislativas, regimes de transição e obrigações acessórias. O resultado é um ambiente em que administrar uma empresa passou a se assemelhar a caminhar por um campo minado, no qual cada decisão pode ocultar riscos à própria sobrevivência do negócio.

Nesse cenário, o Simples Nacional vem perdendo parte de sua vocação original de simplificar a vida do pequeno empresário. O regime passou a conviver com exceções, riscos fiscais e novas exigências documentais. Um exemplo é a Lei 15.270/2025, que instituiu a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre retiradas mensais aos sócios acima de cinquenta mil reais. A medida rompeu a lógica histórica de isenção e passou a exigir um rigor documental que impacta diretamente o fluxo de caixa e reduz a capacidade de reinvestimento das empresas.

Ao mesmo tempo, a Lei Complementar 214/2025 inaugurou a transição para os novos tributos sobre consumo, a CBS e o IBS, colocando as empresas diante de decisões estratégicas em um cenário ainda cercado de incertezas. Permanecer no Simples ou migrar para o Lucro Presumido tornou-se, para muitos empreendedores, uma aposta de sobrevivência. O chamado “ano teste”, 2026, segue sem regulamentações completas, obrigando o empresário a gerir o negócio com base em hipóteses e simulações.

Outro fator que agrava esse quadro é o congelamento da tabela do Simples Nacional. Sem atualização desde 2018, os limites de faturamento permanecem estáticos enquanto a inflação elevou significativamente os custos operacionais. Na prática, essa distorção produz um aumento tributário silencioso.

O empresário baiano não pede privilégios. Ele pede previsibilidade. Quando o esforço para interpretar normas passa a ser maior do que o esforço para produzir, inovar e gerar empregos, algo está profundamente desalinhado. Se o ambiente regulatório continuar a exigir mais energia para decifrar regras do que para desenvolver negócios, empreender deixará de ser um ato de criação para se tornar apenas um exercício de sobrevivência.

*Presidente do Sescap-Bahia