Nova lei que proíbe testes em animais livra bichos do sofrimento

Cercado de polêmica, o uso de animais em experimentos científicos costuma colocar em lados opostos ativistas e pesquisadores. A nova lei 15.183/25, sancionada no final do mês passado pelo presidente Lula, que proíbe o uso de animais em testes cosméticos, sacramenta normas já estabelecidas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea).

O projeto tramitava desde 2013, quando 178 cães da raça beagle foram resgatados do Instituto Royal em São Roque, São Paulo. Eles eram utilizados em testes para a indústria farmacêutica.

“A sanção reflete o progresso da consciência social sobre os direitos dos animais, reconhecendo que a dor e o sofrimento animal não devem ser aceitos em nome da estética”, explica o médico veterinário Marcos Borges Ribeiro, presidente da Comissão Estadual de Bioética e Bem Estar Animal (CEBBEA) do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA) e professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba)..

Segundo ele, o Concea já havia aprovado resoluções que proíbem o uso de animais quando houver métodos alternativos validados disponíveis. Um exemplo, explica, é o teste de irritação cutânea, para o qual já existe alternativa reconhecida, o que abrange medicamentos, produtos sanitizantes e outros.

A nova legislação proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de produtos cosméticos, perfumes e de higiene pessoal. Não se aplica a produtos com finalidade medicamentosa ou de saúde humana/animal, ou quando não houver métodos alternativos validados disponíveis, diz Borges. Ela altera as leis nº 11.794/2008 (Lei Arouca) e nº 6.360/1976, que regulamentavam o uso científico de animais e o controle sanitário de produtos.

Sem crueldade

“Acho que essa lei é um primeiro passo importante para o avanço coletivo da conscientização dos direitos dos animais”, afirma a médica veterinária e empresária do ramo vegano Mariana Magalhães, 34 anos.

Testes físico-químicos, simulações por computador e experimentos em laboratório in vitro como formas de garantir a segurança dos produtos cosméticos e de higiene já são adotados por empresas que optaram por produções “livres de crueldade”. “No Brasil, a Natura é um exemplo, tendo abandonado em 2006 os testes em animais para produtos e ingredientes, adotando métodos alternativos validados e certificações internacionais”, diz o advogado Luiz Vilson Segundo, 45 anos, para quem a nova lei representa um marco histórico para a causa animal.

Segundo a assessoria de imprensa da Natura, os testes em animais foram substituídos por uma combinação de avaliações utilizando modelos computacionais e testes in vitro em células e tecidos cultivados em laboratório. A empresa também não adquire insumos testados em animais. “Qualquer teste que faça uso de animais e que não estejam alinhados à legislação vigente, além de crime, promove impacto no bem-estar animal, redução da vida útil e sem falar no sofrimento psicológico e comportamental”, diz Ribeiro.

Veja o que muda a partir da nova legislação

Quais os principais pontos da nova lei?

A lei proíbe o uso de animais vertebrados vivos apenas em testes de produtos cosméticos, perfumes e de higiene pessoal. A proibição abrange tanto produtos finais quanto ingredientes isolados. Não se aplica a produtos com finalidade medicamentosa ou de saúde humana/animal, ou quando não houver métodos alternativos validados disponíveis.

Qual o papel da nova legislação?

Foi muito importante o fortalecimento da legislação de bem-estar animal, servindo como precedente jurídico para ampliar restrições ao uso de animais em outros tipos de testes considerados cruéis ou desnecessários, além de reforçar o papel do Estado na proteção dos animais como seres sencientes.