Caso Lucas Terra na pauta do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, votou contra o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que a Corte reconsiderasse uma decisão que anulou uma sentença do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no caso Lucas Terra. O acórdão do TJ-BA determinou que os pastores da Igreja Universal, Fernando Aparecido da Silva e Joel Miranda de Souza, acusados de participação no assassinato do jovem, ocorrido em 2001, fossem a júri popular.

O voto de Lewandowski foi dado em sessão virtual da Segunda Turma do STF, ocorrida entre os dias 8 de 14 de março. Ele é relator do caso na Corte. Logo após o ministro votar, a ministra Cármen Lúcia pediu vista, suspendendo o julgamento do recurso da PGR. Ainda não se sabe quando o processo voltará à pauta do STF.

Histórico – A decisão contestada pela Procuradoria-Geral foi do próprio Lewandowski, que atendeu, em novembro do ano passado, um pedido da defesa dos pastores para anular o acórdão do TJ-BA. Ele ainda negou, dois dias antes da sessão na Segunda Turma, uma solicitação da PGR para retirar o processo da pauta de votações.

Apesar de decidir a favor dos pastores, Lewandowski rejeitou, em dezembro de 2018, um embargo do advogado dos acusados que solicitava a individualização da conduta deles.

Um dos acusados de estuprar e matar Lucas, o ex-pastor Sílvio Galiza foi condenado a 18 anos de prisão em regime fechado. Em depoimento, ele disse que o jovem foi morto por ter flagrado os pastores fazendo sexo dentro da igreja. Na época do crime, Lucas tinha 14 anos. Além de ter sido agredido e abusado sexualmente, ele foi queimado vivo.

Estratégia do avestruz

A Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) informou ontem que após diversas tentativas nenhum representante se manifestou ou retornou contato por parte da empresa Tecport, que executava o serviço no edifício Mansão Carlos Costa Pinto, no Corredor da Vitória, onde se deu o acidente que resultou nas mortes de Ronério Silva dos Santos e Giovani Silva dos Santos, além de um trabalhador ferido, na segunda-feira. O que se questiona por fontes ligadas ao condomínio é se a empresa teria qualificação para realizar o tipo de obra ali desenvolvida, e qual foi o critério de contratação por parte do síndico, que é responsável legal pelo ocorrido. Resta saber se ao menos ela tem dado o apoio e suporte necessários às famílias das vítimas.

Controle externo

O aprimoramento da investigação de irregularidades no uso dos recursos públicos é o objetivo anunciado da parceria firmada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). De acordo com a divulgação oficial do TCE, o convênio visa o intercâmbio de informações, conhecimentos e base de dados com a proposta de descobrir práticas ilegais envolvendo desvios de recursos, dentro das instituições. O tribunal baiano é o primeiro da região Nordeste a aceitar fazer acordo com a Abin. O convênio foi assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, e pelo superintendente estadual da Abin, Cláudio Albano Silva Cunha.

A expectativa anunciada por Gildásio Penedo é capacitar os servidores do tribunal para atuar com métodos de “inteligência” na área de investigação da atuação dos gestores, resultando na identificação ou não de práticas ilegais. Penedo Filho destacou o “pioneirismo da Bahia” em firmar a parceria com a Abin por meio do intercâmbio de informações entre a Agência de Inteligência e as várias áreas do tribunal.

– O TCE tem estimulado parcerias com organismos estaduais e federais, a fim de compartilhar informações e otimizar os trabalhos – disse o presidente.

Utilidade – Para Penedo Filho, a parceria com a Abin vai dinamizar o exercício do controle externo na Bahia. Assim, as ações conjuntas teriam mais chance de detectar irregularidades nas contas públicas. Ainda que a finalidade do tribunal seja a avaliação das contas do Estado, a capacitação pode ser útil na atividade desenvolvida pela Abin, devido ao uso de uma ferramenta desenvolvida pelo TCE, chamada Mirante. Trata-se do Sistema de Observação das Contas Públicas, que consiste em diversas bases de dados.