Liberdade tarifária no transporte rodoviário

Se as empresas de ônibus que fazem transporte interestadual e internacional já exerciam, na prática, a liberdade de oferecer os serviços considerados mais viáveis, agora os proprietários já contam com a flexibilização da lei.

Estas empresas já não são mais obrigadas a oferecer o serviço convencional. A possibilidade de maximização dos lucros torna-se uma realidade, notadamente para destinos turísticos e em determinados períodos em que a demanda aumenta.

A mudança já havia sido definida em 2015, mas a obrigatoriedade do serviço convencional só esgotou-se no dia 18 de junho deste ano. A querela vinha sendo disputada judicialmente, uma vez que a escassez de recursos por parte dos viajantes é notória.

Agora, com a ‘liberação geral’, como se diz na linguagem dos passageiros, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anuncia o projeto Litar, como forma de monitorar o impacto da liberdade tarifária aplicada a estas empresas.

Monitoramento – Trata-se de transmitir a sensação de que há monitoramento nas escolhas de preços e roteiros das empresas, como a Rápido Federal, que é a única para destinos turísticos da Chapada Diamantina e constantemente usa de um expediente estratégico que se tornou banal.

Rapidamente, os ônibus para Lençóis, nesta época do ano, por exemplo, ficam lotados no horário convencional, forçando a oferta de carros extras, que chegam a custar 30% a mais cada bilhete, como forma de não deixar de transportar o visitante.

Agora, sem a obrigatoriedade do serviço convencional, não há mais sequer necessidade de lotar um dos ônibus para forjar a oportunidade de aumento no preço, uma vez que a liberdade tarifária já está em vigor.

MP investiga a Estrada Velha

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu inquérito para investigar suspeitas de sobrepreço na licitação para obras de requalificação da Av. Aliomar Baleeiro, conhecida como Estrada Velha do Aeroporto. O procedimento ficará a cargo da promotora Rita Tourinho.

Prefeito recorre ao STF

Condenado a quatro anos e dois meses de prisão, pelo desvio de R$ 100 mil em dinheiro público, o ex-prefeito de Jaguarari, Edilberto Nunes de Sá, pediu ao STF a extinção da pena. Ele recorreu à Corte após ter o mesmo pedido negado pelo STJ. O recurso será analisado pela ministra Rosa Weber.

TJ liberta empresário

A 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ordenou a soltura do empresário Salomão Abud do Valle, preso na Operação Pityocampa. Ao justificar a decisão, os desembargadores do colegiado argumentaram que ele não pode continuar na prisão por um tempo fora do comum enquanto não se decide a situação jurídica – o empresário virou réu por participar do esquema investigado, mas, até o momento, não foi comunicado formalmente de que se tornou alvo da ação penal. Deflagrada em dezembro do ano passado, a operação investiga um esquema que teria desviado R$ 100 milhões da saúde em Feira de Santana nos últimos três anos.