MP pode acabar com o registro profissional

Depois de consolidado o fim da obrigatoriedade do diploma de comunicólogo com habilitação para jornalista, agora não será preciso sequer o registro profissional, de acordo com medida provisória (MP) já em tramitação.

Caso seja aprovada, a medida vai instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, eliminando as “burocracias” e “entraves” verificados pelos gestores para o exercício de algumas profissões, entre as quais, coincidentemente ou não, as do campo da comunicação.

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Jornalistas, publicitários e radialistas estão entre os ofícios dispensados de terem seus trabalhadores registrados em qualquer sindicato, conselho ou no Ministério do Trabalho.

A MP foi prontamente rechaçada por instituições de produção de conhecimento, como a Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom): os dirigentes receberam “com surpresa” o teor do Contrato Verde e Amarelo.

De uma só vez, a nova MP revoga artigos do Decreto-Lei 972/1969, que regulamenta a profissão de jornalista, e derruba também as leis 4.680/1965, dos publicitários, e 6.615/1978, dos radialistas.

Desregulamentação – Sob alegação de desregulamentar o mercado, para favorecer a livre iniciativa e, assim, ampliar a liberdade de exercício profissional, os defensores da MP podem abrir brecha para o acesso aos meios de comunicação de um grande número de pessoas sem nenhum conhecimento ou especialização.

A área da comunicação é considerada estratégica, por ser um direito humano fundamental, previsto no artigo 19 da Declaração de 1948 e garantido à cidadania brasileira pelo artigo 5º da Constituição.

Moema e os outdoors

A disputa eleitoral em Lauro de Freitas já começou; ou pelo menos essa é a impressão que a prefeita da cidade, Moema Gramacho (PT), está tendo, ao ver outdoors espalhados pela cidade que estampam a presença do proprietário de uma rede atacadista de alimentos, considerado por muitos como nome certo no pleito pelo executivo municipal em 2020.

– Estão antecipando demais a campanha em Lauro de Freitas. Estou preferindo trabalhar. Cada um sabe das leis e é responsável por aquilo que faz. Se eles estão fazendo, é porque estão sendo assessorados, se estão sendo assessorados bem ou mal, compete a eles, depois, fazer essa avaliação – afirmou a prefeita, sem deixar claro se recorrerá à Justiça eleitoral para sinalizar o fato.

Sem ofensa, sem processo

Questionado sobre a opinião em relação ao processo movido pelo prefeito de Salvador ACM Neto (DEM) contra o então suplente no parlamento e atual deputado estadual Robinson Almeida (PT), o governador Rui Costa (PT) afirmou que não faz sentido processar alguém por opinião e citou as críticas que sua gestão recebeu nos quase cinco anos de mandato:

– Eu acho que qualquer pessoa deve arguir judicialmente quando houver uma ofensa moral injustificada. Eu nunca processei ninguém, e nunca processarei ninguém por emitir opinião política ou mesmo sobre minha gestão. Evidente, se atingir a minha moral ou a de minha família, aí justificaria uma ação para reparar um eventual dano. Mas, direito de opinião, não faz sentido nenhum, opinou o governador da Bahia.