Anatel propõe mudança contratual sobre internet rápida

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu propor às concessionárias de telefonia fixa um novo aditivo aos contratos de concessão para deixar claro que a infraestrutura de internet rápida via banda larga é um bem que tem que retornar à União no fim da concessão, em 2025. A decisão foi tomada hoje em reunião entre representantes da agência e das empresas.

O conselheiro da Anatel Antônio Bedran, que participou da reunião de hoje, disse que a agência deu 48 horas para que as concessionárias decidam sobre o assunto, já que, para ter validade, o contrato tem que ter a concordância das duas partes. Segundo ele, uma nova reunião foi marcada para quinta-feira.

A polêmica surgiu em novembro do ano passado, quando a Justiça Federal concedeu liminar à Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Pro Teste, suspendendo a troca das metas de universalização das concessionárias de telefonia pela criação de uma infraestrutura nacional de banda larga.

Essa mudança foi feita em abril do ano passado por meio de um aditivo ao contrato de concessão. É com base nessa rede de banda larga que o governo e as concessionárias assinaram, também em abril, um acordo para levar internet em alta velocidade a 55 mil escolas públicas urbanas até fim de 2010.

A advogada da Pro Teste Flávia Lefévre argumentou, na época, que a troca de metas permitiu que as empresas investissem recursos da universalização em benefício privado, já que o aditivo não garantia a volta das redes de banda larga à União. O governo e a Anatel recorreram, sem sucesso, ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ªregião, em Brasília, para tentar cassar a liminar. O TRF, no entanto, manteve a decisão de primeira instância por entender que é fundamental garantir a reversibilidade da infraestrutura à União.

A exigência da reversibilidade constava da proposta de aditivo contratual que foi colocada em consulta pública pela Anatel, mas foi retirada do texto definitivo. A Anatel entendia que a reversibilidade estava implícita. Mas esta decisão foi malvista por setores do governo e por órgãos de defesa do consumidor porque atendia aos interesses das empresas, que são contra a devolução das redes.

Bedran disse que como o assunto já foi discutido com a sociedade, não é necessário uma nova consulta pública. A expectativa dele é de resolver o problema ainda nesta semana, com a assinatura dos novos aditivos contratuais. "Com isso, penso que cai a liminar", afirmou. Segundo o conselheiro, o objetivo da Anatel é que o programa de banda larga possa seguir adiante.