Assembléia de SP aprova parcelamento de débitos

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou hoje o projeto de lei que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do Estado. Agora, o projeto deverá ser encaminhado ao governador José Serra (PSDB), que pode vetá-lo ou sancioná-lo, de acordo com a página do governo de São Paulo na internet. O PPD permitirá ao contribuinte quitar débitos tributários, gerados até 31 de dezembro de 2006, em parcela única com redução de até 75% da multa e 60% dos juros. Em caso de parcelamento, o desconto cai para 50% e 40% na multa e juros, respectivamente.

Para débitos não-tributários, a redução prevista para parcela única será de até 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes e para pagamento parcelado, de 50% dos encargos. Para pessoa física, a parcela não poderá ser inferior a R$ 100 e, para jurídica, R$ 500. Os juros cobrados para parcelamento em até 12 meses será de 1% ao mês, com base na tabela Price. Acima desse prazo, será adotada a taxa Selic. Os interessados no parcelamento superior a 10 meses terão de apresentar garantia bancária, expressa por meio de carta de fiança, ou hipotecária, com escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em valor igual ou superior ao valor dos débitos consolidados.