BB responde por falhas e saques indevidos em contas ligadas ao Pasep

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento de recursos repetitivos, o entendimento de que o Banco do Brasil (BB) deve responder por falhas relativas a contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos, desfalques e falta de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho diretor do programa.

Além disso, o STJ ainda fixou outras duas teses a respeito da responsabilidade do BB: a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep deve seguir prazo prescricional de dez anos; e de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular tomar ciência dos desfalques.

O relator dos recursos, ministro Herman Benjamin, explicou que o Pasep é a competência do BB quanto a administração e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, e que, a gestão do conselho diretor do fundo ao programa inclui também, creditar a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos.

O ministro destacou que, desde a promulgação da Constituição Federal, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao BB. Uma vez que é de competência do banco a administração do programa, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas, o relator concluiu que "a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora".