ECONOMIA
CCJ da Câmara aprova aumento de faixas do Simples Nacional
Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça, projeto de lei segue agora para o plenário
Por Da Redação
O projeto que amplia as faixas de enquadramento do Simples Nacional foi aprovado nesta quarta-feira, 31, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal.
O PL prevê que a faixa de faturamento anual para o MEI (Microempreendedor Individual) passe de R$ 81 mil para R$ 144.913,41. Para microempresas, o valor sai de R$ 360 mil para R$ 869.480,43. Enquanto a faixa das empresas de pequeno porte aumenta de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
A decisão beneficia micro e pequenos empreendedores que passaram a ficar de fora do regime de tributação simplificado ou que mudaram de faixa em razão do impacto da inflação.
Agora, o projeto segue para o plenário da Câmara dos Deputados e em seguida ao Senado, para nova apreciação.
“Desde a criação do Simples Nacional, nunca houve uma atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial, como o do IPCA“, afirmou o relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD).
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