Cobrança de IPVA para embarcações pode ter bom desempenho na Bahia

A discussão logo após a aprovação da Reforma Tributária, na Câmara de Deputados, em julho deste ano, tem sido voltada aos impactos que estados devem ter para aderir às mudanças previstas no texto. Mais fervorosos ainda estão os planos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para transportes aquáticos e aéreos, como jatinhos, jetskis, iates, lanchas e helicópteros, que ainda não são tributados no país.

Além de unificar impostos populares como o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), os substituindo pelo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), a Reforma Tributária, se for aprovada no Senado Federal do jeito que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, vai possibilitar que estados aumentem os valores de tributos e especifiquem a arrecadação quanto ao tipo, valor, uso e impacto ambiental do veículo, podendo assim, gerar mais receita ao ente federativo.

A simplificação dos impostos, como o ICMS, é bem avaliada pelo estado da Bahia, já que está prevista uma progressão da arrecadação até o ano de 2033, quando ocorrerá a substituição completa do tributo pelo IBS.

“A cobrança do novo imposto de competência estadual e municipal, o IBS, tem início previsto para 2026 mas com alíquota simbólica. Esta etapa irá perdurar até o final de 2028, período em que, no caso dos estados, a tributação efetiva sobre consumo continuará ocorrendo via ICMS”, explica o titular da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), Manoel Vitorino.

Ainda segundo ele, uma nova fase será iniciada em 2029, com duração de quatro anos. Os dois impostos sobre consumo irão coexistir numa transição em que haverá crescimento paulatino da participação do IBS em detrimento do ICMS. Ou seja, em 2029 o IBS deverá arrecadar 10% do que representa o ICMS, em 2030 passa para 20%, em 2031 passa para 30% e em 2032 para 40%. Apenas em 2033 o ICMS será 100% substituído pelo IBS.

“De acordo com o perfil econômico e populacional da Bahia, a nova sistemática de tributação sobre o consumo é positiva para o nosso estado. O modelo, de todo modo, foi desenhado para que eventuais perdas sejam mitigadas mesmo nos casos de estados onde a mudança não seja positiva, mediante mecanismo de compensação a ser aplicado ao longo das próximas décadas”, completa o secretário.

Entre janeiro e junho deste ano, os impostos estaduais como o IPVA e ICMS foram responsáveis pela arrecadação de R$ 417 bilhões ao país. Na Bahia, foram mais de R$ 20 bilhões de reais recolhidos. Os dados são do Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda.

Cenário promissor

Os cenários com a progressão da alíquota do IPVA para embarcações na Bahia são altamente positivos. Isso porque, como explica o contador e especialista em tributos, Alison Santana, o estado possui um espaço estratégico, com a existência de uma longa faixa litorânea e fortemente turística.

“Aplicar a tributação desse imposto, é ampliar o leque de contribuintes. Hoje só tem algumas limitações e com a reforma tributária você vai ter mais contribuição com a entrada das embarcações. Salvador é um exemplo disso. Temos o litoral com muitas praias, então a gente teria esse incremento e com isso mais arrecadação com propriedades marítimas”, explica.

Atualmente as alíquotas do IPVA na Bahia estão distribuídas da seguinte forma: 3% para automóveis movidos a óleo diesel, 2,5% para outros tipos de combustíveis, 1% para ônibus, microônibus, caminhões, máquinas de terraplenagem, tratores, motos e motonetas, motocicletas e triciclos e apenas 1,5% para embarcações e aeronaves.

Com a Reforma Tributária, os estados passam a definir esses valores quanto ao tipo de veículo, do valor, da utilização e seu impacto ambiental, ou seja, aqueles que poluem mais, podem ser mais tributados. A inclusão de veículos aéreos e marítimos na tributação do IPVA, também vai possibilitar que a medida cobre mais de quem tem um maior poder aquisitivo.

Segundo dados em tempo real da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Bahia possui atualmente 647 aeronaves, sendo 512 aeronavegáveis e 135 não. As embarcações são muito mais representativas. Em 2022, haviam mais de 13,6 mil veículos marítimos cadastrados pelas organizações militares da Marinha do Brasil, dentre eles 9.133 lanchas, 90 iates, 22 jet boats e 3.335 motos aquáticas. Os números são dos Dados Abertos, da Marinha do Brasil.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o IPVA é o tributo estadual, cuja arrecadação é a segunda mais importante para o estado, depois do ICMS. Dados mais recentes de um estudo realizado pelo IBPT, apontam que a arrecadação do IPVA em 2021 foi de R$ 52,813 bilhões, um aumento de 12,22% em comparação ao ano de 2020. A Bahia ficou na 8ª posição com o recolhimento de R$ 1,5 milhão. Entre janeiro e junho deste ano, a arrecadação com o IPVA no estado chegou a R$ 1,2 bilhão, segundo dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA).

A Reforma Tributária prevê um tipo de simplificação dos impostos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com isso, a alíquota desse imposto único, formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais; estados e municípios determinam suas alíquotas por lei. Por outro lado, a reforma também passa a gerar mais independência aos estados ao possibilitar o aumento das alíquotas de impostos como o IPVA e ITCMD. A medida fará com que veículos mais caros e mais poluentes paguem mais imposto.

“Os estados agora poderão legislar mais especificamente sobre a arrecadação com os impostos estaduais, como o IPVA. Antes da reforma de agora, como atualmente é, os estados controlam os demais impostos, como o ICMS e ISS, de forma isolada, e isso vai passar por um comitê e eles acabarão perdendo, entre aspas, a sua autonomia. Em contrapartida, eles vão poder flutuar no IPVA e no ITD, formando alíquota para arrecadar mais”, continua Santana.

Entretanto, apesar dos anseios para aumentar a arrecadação estadual, o processo legal ainda reserva muito chão pela frente, isso porque, como explica o titular da Sefaz-BA, ainda é cedo para falar em expectativas quanto a mudança na arrecadação dos impostos, já que é preciso que estados e municípios elaborem leis complementares para estabelecer suas diretrizes.

“A reforma ainda está em curso e precisa ser aperfeiçoada no Senado, por isso é preciso assegurar, nesta segunda etapa da tramitação no Congresso, que prevaleçam conquistas vitais para os estados nordestinos, como o Fundo de Desenvolvimento Regional e a participação paritária no Conselho Federativo”, aponta Manoel Vitorino.

Para ele, apesar de a reforma ser um avanço importante, que trará reflexos positivos para a economia brasileira, aumentando a competitividade de empresas e tornando o país mais atrativo para novos investimentos, é necessário assegurar conquistas importantes no estado, principalmente se tratando da produção industrial.

“Ao longo de todo o processo de elaboração da nova estrutura tributária brasileira, a Bahia defendeu a necessidade de manutenção de instrumentos de desenvolvimento regional que diminuam as diferenças de PIB per capita entre as diversas regiões. Tais instrumentos devem ser capazes de evitar que o novo modelo gere uma desindustrialização dos estados menos desenvolvidos”, completa o secretário