Confederação de Municípios “insatisfeita” e “perplexa” com mudanças no Imposto de Renda
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, nesta sexta-feira, 3, uma nota manifestando sua insatisfação e perplexidade quanto ao desfecho do processo de votação do Projeto de Lei 2337/2021 pela Câmara dos Deputados. A PL, que visa remodelar a legislação do Imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, contrariaria o acordo firmado entre governo e movimento municipalista que limitaria perdas para os entes federativos.
Duas modificações de última hora aumentariam significativamente a perda dos municípios: a manutenção do desconto simplificado do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para contribuintes que ganham mais de R$40 mil anuais e a redução da alíquota sobre lucros e dividendos de 20% para 15%. A perda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), inicialmente projetada para não ultrapassar R$ 1 bilhão, cresceu para R$ 5,6 bilhões.
Segundo o comunicado assinado por Paulo Ziulkoski, presidente do organismo, o relator do PL, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cederam às pressões dos lobbies e permitiram que se aprovasse, com apoio dos partidos da base do governo e da oposição, um texto que produzirá perdas da ordem de R$ 9,3 bilhões anuais para os municípios brasileiros (sendo R$ 5,6 bilhões no fundo de participação e R$ 3,7 bilhões no imposto próprio dos municípios)
Recursos, argumenta a CNM, que serão subtraídos das ações em saúde e educação pública sustentadas pelas prefeituras e impactarão diretamente nos serviços públicos prestados à população de mais baixa renda.
De acordo com estimativas da Receita Federal, a arrecadação não deverá ultrapassar R$ 32 bilhões anuais para um volume de lucros que anualmente supera R$ 800 bilhões.
A CNM informou ainda que, devido ao descumprimento do acordo por parte das lideranças da Câmara, ela atuará junto ao Senado Federal com o intuito de reverter às perdas ocasionadas e proteger a população brasileira dos prejuízos potenciais.