REFIS ICMS BAHIA
ICMS: contagem regressiva para contribuintes baianos com débitos
Governo do Estado oferece a opção de quitação do débito com desconto de até 95%
Por Redação
A contagem regressiva começou para os contribuintes baianos com débitos de ICMS que desejam aproveitar os benefícios do Refis ICMS Bahia. O prazo para adesão termina no dia 3 de fevereiro, oferecendo descontos de até 95% sobre multas por infrações e juros moratórios, por meio do Governo do Estado e da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba). Até agora, 8,3 mil contribuintes de todo o estado já regularizaram suas pendências através do programa.
Podem ser regularizados junto ao fisco estadual os débitos de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Todas as informações sobre o Refis ICMS Bahia, incluindo um simulador de débitos, estão disponíveis em site (clique aqui).
O desconto de até 95% sobre multas e acréscimos é válido para o pagamento à vista, em parcela única. O programa também permite o parcelamento do débito, com descontos que diminuem conforme o número de parcelas escolhidas.
A regularização junto à Sefaz-Ba abrange também débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, bem como aqueles espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou originados de lançamento de ofício. O programa também beneficia empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente.
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