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Economia
IPTU pode ter de 35% a 300% de aumento
Executivo não enviou projeto das ‘travas’, o que pode gerar aumentos abusivos para imóveis ou terrenos
Sem os documentos assinados pelo prefeito Bruno Reis (DEM) para garantir as chamadas ‘travas’ no valor do IPTU - que deveriam ter sido entregues até ontem (30) e não foram recebidos pela Câmara Municipal de Salvador (CMS) -, o estimado é que o IPTU de imóveis residenciais entregues antes de 2013 sofram aumentos de até 35%, os comerciais de 35% a 300%, e os terrenos de 50% até 300%. A população precisa se preparar, pois a ‘não assinatura’ do prefeito é a anunciação do sofrimento que o bolso soteropolitano vai sofrer já nos primeiros dias de 2023.
“Não haverá como reverter o caos que será gerado nas contas do município. Certamente teremos uma nova discussão judicial, milhares de ações de contribuintes e uma situação de completa imprevisibilidade na arrecadação, com inscrições indevidas em dívida ativa, créditos com exigibilidade suspensa e outras tantas situações de insegurança jurídica, que não permitem que se faça política pública com seriedade”, explica a professora, vereadora, candidata a deputada federal e presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da CMS, Marta Rodrigues.
As travas
As matérias tributárias são, por vezes, complexas e exigem uma especialidade maior no seu trato, explica o vereador e presidente da CMS, Geraldo Júnior, e por isso “alguns administradores se aproveitam disso para aumentar e cobrar os impostos de forma inconstitucional e, não raras vezes, ilegal”, aponta. As travas tributárias foram criadas em 2013, pelo ex-prefeito ACM Neto, quando ele atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) de Salvador, que é o retrato das ruas e bairros de uma cidade. E isso possibilitou a ampliação da cobrança do IPTU.
“Nesse mesmo projeto, o ex-prefeito majorou, em alguns casos em mais mil por cento, o valor unitário padrão, o chamado VUP, que é a base de cobrança do IPTU, impactando diretamente no bolso do contribuinte. Como se não bastasse isso, ele não ouviu a população, o que é determinado pela Constituição do Estado, e manteve a cobrança por área residencial, não residencial e por terrenos. Isso vai de encontro a uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que, desde dezembro de 1991, afirmou que a cobrança do IPTU deve ser realizada considerando cada imóvel unitariamente”, explica o vereador.
Ainda nesse projeto de 2013, foi previsto que os imóveis adquiridos antes da publicação da lei pagariam o mesmo valor cobrado anteriormente. Como a cidade cresceu, isso gerou uma distorção nessa cobrança: imóveis no mesmo condomínio pagam valores muitos diferentes, o que afronta a isonomia disciplinada pelo inciso II, do art. 150, da Constituição Federal.
“Assim, podemos entender a ‘não assinatura’ do atual prefeito como a negação dessas distorções. A consequência disso é o não envio de um projeto à nossa Câmara contendo as correções necessárias na cobrança desse imposto que vem impactando, cada dia mais, o bolso do trabalhador”, afirma Geraldo Júnior.
Sefaz
Responsável pelo cálculo e cobrança do IPTU e TRSD (taxa de lixo), a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) também tem evitado dar explicações para a população, que procura entender os valores abusivos cobrados. Linéia Ferreira Costa, advogada e colaboradora do Movimento IPTU Justo Salvador (@iptujustosalvador) conta que desde 2021 o movimento vem tendo diversas reuniões com a Sefaz e afirma que a titular tem conhecimento pleno tanto da dificuldade do cadastro geral do município, quanto sobre a questão da lei das travas.
“E ela nunca fez absolutamente nada, porque o interesse da Sefaz de Salvador é aumentar a arrecadação, única e exclusivamente, doa em quem doer. A titular não quer saber se o IPTU é isonômico ou confiscatório, ou se obedece às regras, até porque a secretária é uma analfabeta tributária, como bem diz Edvaldo Brito. Ela não entende absolutamente nada sobre o princípio da isonomia, da capacidade contributiva e a necessidade de horizontalizar a arrecadação. Então não temos nenhum retorno da prefeitura, é puro descaso e uma completa falta de respeito”, enfatiza Linéia Ferreira Costa.
A advogada ainda explica que desde 2020 membros do movimento solicitam recurso administrativo, e a titular da Sefaz, Giovanna Victer, “não se dá nem ao trabalho de julgar as impugnações administrativas, e faz todo tipo de artimanha para que o cidadão de Salvador não tenha sequer condições de acionar o judiciário para questionar o que é de direito”, continua Linéia, que diz que essa, infelizmente, é a realidade que o soteropolitano tem hoje. Uma realidade, ela salienta, que vai piorar bastante no próximo ano sem a lei das travas.
