DÍVIDA ACUMULADA
Justiça aceita pedido de recuperação judicial da 123milhas
Com a decisão, os processos contra a empresa foram suspendidos
A Justiça de Minas Gerais aceitou, nesta quinta-feira, 31, o pedido de recuperação judicial da agência online de viagens 123milhas e suspendeu as ações contra a empresa por 180 dias.
A decisão, assinada pela juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, determina ainda que o plano de recuperação contenha medida de reparação para os consumidores afetados pelos prejuízos da empresa.
“Em se tratando de pedido de recuperação judicial de empresas cujo objeto principal é a atuação no mercado consumerista que goza de especial proteção legal de caráter público, o plano a ser apresentado ao juízo deve conter medidas de reparação ao universo dos credores consumeristas pelos danos causados em todo território nacional”, diz a magistrada.
Credores têm o prazo de 15 dias para enviar aos administradores judiciais divergências nas dívidas apresentadas pela 123milhas. As empresas, 60 dias para apresentarem o plano de recuperação, sob pena de decretação de falência, conforme prevê a legislação.
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