Saiba como emitir nota fiscal eletrônica em novo sistema nacional

Começa a valer a partir desta sexta-feira, 1ª de setembro, a obrigatoriedade para emissão de notas fiscais pela plataforma nacional, a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) do país.

A medida, que segue a Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em 27 de julho de 2022, busca padronizar a emissão da nota fiscal de MEI em todo território nacional e vai afetar aproximadamente 15 milhões de contribuintes no Brasil.

A nova plataforma terá um módulo “simplificado” para as notas fiscais emitidas pelos MEIs, em que basta informar os dados do tomador (se pessoa física, é facultativo), o serviço e o valor (que deve respeitar o limite de R＄ 81.000 por ano). A emissão pode ser feita, tanto pelo computador ou por um app de celular.

Saiba como emitir:

O primeiro passo é acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, e clicar na opção ‘Emitir Nota Fiscal’, em Serviços NFS-e.

Pode-se acessar o portal através do usuário e senha, certificado digital ou conta no portal do governo federal. Caso não haja como entrar por essas formas, é preciso clicar em ‘Fazer primeiro acesso’ e fornecer o CPF ou CNPJ. Em seguida, é preciso criar uma senha para acessar o portal.

O MEI precisará cadastrar os dados da atividade econômica desenvolvida e configurar as informações da empresa para emissão de NFS-e, antes de emitir a nota fiscal. Também é preciso cadastrar os serviços favoritos, através do ícone de estrela, na parte superior da plataforma.

Há duas formas para fazer o serviço: emissão simplificada e emissão completa. Basta clicar no ícone da NFS-e e selecionar uma das opções. Na primeira, basta preencher o CPF ou CNPJ do tomador de serviço e o valor do serviço prestado. Na emissão simplificada, o MEI só pode utilizar serviços já cadastrados entre os favoritos.

A emissão completa, que é para alguns tipos específicos de serviço, permite que o microempreendedor escolha um campo mesmo que não esteja cadastrado nos favoritos.

Para emitir pelo aplicativo, basta baixar o 'NFS-e Mobile', pela App Store ou Google Play. Acesse o app com o login e senha que você cadastrou pelo emissor web, clique em 'Emitir NFS-e' e selecione o serviço prestado, que foi cadastrado anteriormente como favorito. Agora, basta informar o valor do serviço prestado e selecionar 'emitir NFS-e'.