Servidores baianos discutem regulamentação da Reforma Tributária

Representantes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) participam das discussões para regulamentar a Reforma Tributária nos estados, que tem objetivo de simplificar o sistema tributário, através da substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e foi aprovada em 2023.

Os servidores baianos participam dos fóruns deliberativos juntos às secretarias estaduais de fazenda e grupos de trabalho instituídos pela Secretaria Especial da Reforma Tributária (Sert), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, e pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz ).

Para ampliar a participação e contribuição sobre a temática, o governo federal abriu canais para técnicos do setor público e a sociedade civil, por meio do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). Os anteprojetos resultantes deste processo serão considerados como subsídios, a título de contribuição, para fins da elaboração, pelo governo federal, dos projetos de lei a serem enviados ao Congresso Nacional, no final de março.

“A Reforma Tributária traz mudanças significativas, e, para dar conta da complexidade destas transformações, é crucial a nossa participação nesta etapa de elaboração dos projetos de leis complementares, de forma que de um lado haja efetividade na aplicação das diretrizes de simplificação, modernização e maior progressividade na cobrança de impostos, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional, e do outro haja garantias de que as administrações estaduais, como a da Bahia, não tenham perdas de arrecadação”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que atua nas discussões realizadas nos fóruns de lideranças do Comsefaz.

O subsecretário da Fazenda do Estado, João Aslan, ressalta a importância da busca de consensos em torno da elaboração dos projetos de lei complementar, que ajudarão a assegurar a Reforma. Ele observa também que após a fase de regulamentação as administrações tributárias de todas as esferas de governo ainda terão um longo caminho a percorrer para adaptarem suas estruturas e procedimentos aos novos tributos: de acordo com as regras da transição da Reforma, em 2026 já começa a cobrança das alíquotas-teste, de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS.

Os membros da equipe da Sefaz-Ba atuam em grupos de trabalho instituídos tanto pela Sert quanto pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe), vinculada ao Comsefaz. Nos grupos estabelecidos em portaria da Sert/Ministério da Fazenda como parte do PAT-RTC, as discussões envolvem uma série de aspectos relacionados à transição para a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que irá substituir os impostos federais PIS, Cofins e IPI, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinado a reunir as bases de arrecadação do estadual ICMS e do municipal ISS.

Ao todo, 22 subgrupos temáticos foram estabelecidos pela Cotepe, no âmbito do Comsefaz, para discussões focadas no IBS. Nesta esfera, além de Sandra Urânia, Álvaro Bahia e Ely Dantas, atuam mais 26 técnicos da Sefaz-Ba. Estes subgrupos envolvem uma grande variedade de temas.