Setores da cultura e do esporte debatem rumos de leis de incentivo

Importantes mecanismos para aquecer os setores de cultura e esporte na Bahia, as leis de incentivo do governo estadual já aprovaram 172 projetos nos programas Faz Atleta e FazCultura somente em 2024. Para este ano, o Estado destinou ao FazAtleta R$ 10 milhões, maior valor previsto na história, e R$ 15 milhões para o estímulo à diversidade cultural.

Entre 2013 e 2023, a Bahia desembolsou ao todo R$ 121,2 milhões, na forma de renúncia fiscal, para viabilizar 1.565 propostas aprovadas nos dois programas de incentivo. Em ambos, o apoio estadual ocorre na forma de abatimento de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – máximo de 80% – devido pelas empresas que patrocinam as iniciativas. O restante, no mínimo 20%, precisa ser custeado pelas marcas.

Segundo agentes dos mercados cultural e esportivo ouvidos por A TARDE, esse percentual necessário de “verba boa” costuma ser um dos maiores empecilhos na captação de recursos.

Há praças, a exemplo de Rio de Janeiro e Espírito Santo, onde a dedução do ICMS chega a 100% para as empresas [acompanhe mais sobre este ponto do debate na segunda reportagem da série, que será publicada amanhã]. O assunto é polêmico e divide a opinião de produtores de eventos esportivos e culturais, representantes de empresas patrocinadoras e beneficiados pelos programas, com alguns defendendo isenção total.

A CEO do Grupo Vitalmed, Priscila Wiederkher, afirma que o pleito é legítimo, mas que os benefícios oferecidos à sociedade pelos programas são satisfatórios. Contudo, ela destaca que as regras do concurso poderiam avançar para, por exemplo, ficar disponível o ano inteiro, e que o montante destinado ao setor também poderia ser ampliado.

“Pleitear a gente pode, mas os benefícios já são fantásticos. Não sei o tamanho do bolso (capacidade financeira do Estado), mas o valor poderia ser maior, e também quanto aos prazos para inscrição, que deveriam ser o ano todo, para não precisar ser tão corrido”, avalia Priscila.

A Vitalmed patrocinou a publicação da coletânea ‘Ildásio Tavares e Antologia Negra’, lançada no final de 2022. A obra reúne reedições de quatro livros do romancista baiano, falecido em 2010: ‘Ópera Baiana Lídia de Oxum e o Barão de Santo’, ‘Xangô’, ‘Nossos Colonizadores – Presença e Tradição Negra na Bahia’ e ‘Candomblés da Bahia’.

“É continuamente uma oportunidade forte de investir na cultura do estado, ao mesmo tempo em que há a divulgação institucional da marca de uma forma sempre muito positiva”, diz Priscila.

Mais no estilo sem papas na língua, o autor do projeto literário, o realizador Ildazio Tavares Jr., defende a desobrigação de 100% do ICMS das empresas, como forma de impulsionar ainda mais o setor de eventos, “vital para a economia do estado”, afirma Ildazio, que é o diretor da Viramundo Produções.

“Deveria ser 100% (o estímulo), como no Ceará. O contrário dificulta demais a captação. Nosso estado com tanta cultura deveria incentivar o que mais vende, que são exatamente a cultura, o esporte. É necessário mais atenção das empresas e dos gestores públicos para esse grande ativo como forma de investimento”, ressalta Tavares Jr..

“Os recursos do FazAtleta e do FazCultura têm feito a diferença para atletas, artistas e promotores de eventos esportivos e culturais. Ao abrir mão de parte do ICMS a ser recolhido para estimular a atuação das empresas patrocinadoras, o Estado dá a sua contribuição para que surjam e se consolidem talentos em um solo fértil como a Bahia, que tem se notabilizado nacionalmente em ambos os setores”, afirma o secretário da Fazenda estadual, Manoel Vitório.

A Sefaz destaca que não participa de nenhum tipo de avaliação de mérito artístico ou esportivo, mas dá “apoio na aferição da regularidade dos contribuintes que se propõem a fazer o patrocínio e na autorização para que o tributo seja abatido, respeitando-se as regras dos programas previstas em suas respectivas regulamentações, via leis e decretos”.

FazAtleta

Instituído em 1999, um dos maiores programas no País com foco no incentivo a atletas amadores, o FazAtleta (Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador Olímpico e Paralímpico) reúne, em 2024, 121 atletas beneficiados. Além disso, este ano foram contemplados 19 eventos. Ao todo, são 140 projetos apoiados em 2024.

Ainda segundo a Sefaz, o volume de recursos destinados ao programa tem crescido ao longo dos anos: de R$ 3,5 milhões em 2013, os valores aumentaram sucessivamente até chegar a R$ 8,5 milhões em 2023, e agora à cifra recorde atual. Nos últimos dez anos (2013 a 2023), o programa desembolsou R$ 47,4 milhões, contemplando ao todo 1.229 projetos.

FazCultura

Mais antiga lei estadual de financiamento à cultura entre os estados brasileiros, o FazCultura (Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural) apreciou em 2024, até o momento, 32 projetos. Entre 2013 e 2023, o programa custeou R$ 73,8 milhões, beneficiando 476 projetos culturais ao longo deste período.

O FazCultura foi implementado em 1996, e regulamentado em 2007. Assim como o FazAtleta, tem também como proposta a parceria com a iniciativa privada – contribuintes do ICMS –, neste caso para o apoio a projetos culturais.

Para o diretor-geral da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), Vicente Neto, os investimentos realizados até aqui têm sido fundamentais para o desenvolvimento de atletas, desde os iniciantes até o alto rendimento.

“O Programa FazAtleta vem recebendo, ano a ano, um aporte financeiro crescente do governo do estado, destinado ao apoio de projetos esportivos por meio da renúncia fiscal de empresas. Além do aumento na adesão de atletas e empresas ao programa, a Bahia vem fortalecendo o Sistema Estadual de Esporte, garantindo uma presença ativa e contínua na vida dos esportistas baianos”, destaca o dirigente, que também preside a Comissão Gerenciadora do FazAtleta.

Como fazer

O interessado em obter um financiamento, atleta ou realizador proponente de um projeto, assessorado ou não por uma consultoria, deve apresentar a proposta à Secretaria Executiva do respectivo programa (Sudesb e Secretaria de Cultura do Estado da Bahia), que, por sua vez, submete à apreciação de uma Comissão Gerenciadora. Sendo aprovada a proposta, o proponente apresentará uma empresa, contribuinte do ICMS, para patrocinar o projeto em parceria com o Estado.

Autorizada a participação do patrocinador, o proponente abre uma conta bancária para movimentação exclusiva do projeto. De posse do cronograma físico-financeiro do projeto, a empresa patrocinadora efetua o depósito na conta corrente em nome do proponente (pode depositar o valor total do projeto).

Legislação tributária

Especialista em legislação tributária estadual, e consultor de entidades como Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia (Fecomércio), Bruno Branco aponta que o estado possui uma das mais avançadas legislações na área de incentivo fiscal.

Além do estímulo à cultura e esporte, Branco pontua que a política de fomento, ao longo dos últimos 20 anos, foi responsável pelo crescimento da matriz industrial no estado, bem como a atração e formação de um importante polo atacadista, e de centros de distribuição.

“O arcabouço legal é moderno, bem amplo. A própria Sefaz tem limitação na criação de novas normas, por conta da legislação federal (vedação) e a Lei Complementar número 160, de 2017 (que permite aos estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários)”, conta.

De acordo com o secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, André Joazeiro, a atuação do estado em prover incentivos fiscais, como a renúncia tributária, pode funcionar como “mecanismo de fomento ao setor privado, contribuindo para a geração de riquezas e o aumento da arrecadação fiscal, além de promover a inclusão social”.