Tabelamento de frete fere o livre mercado e abre precedente, diz Abiove

A Associação Brasileira das indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) disse que a sanção da lei 13.703/18, que estabelece a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas, é "um retrocesso a políticas abandonadas pelo País nos anos 1990". A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. "Uma medida anticompetição, que fere o livre mercado, pilar central da Constituição Brasileira, ter se tornado lei é um contrassenso de grandes proporções e um grave precedente para o País", disse a associação em nota.

A Abiove enfatiza que o tabelamento do preço do transporte de mercadorias é um problema para toda a sociedade brasileira. "Os primeiros cálculos apontam que o tabelamento acarreta alta de custos da ordem de R$ 73,9 bilhões sobre o conjunto da economia, valor superior ao investimento anual do País em infraestrutura", reforçou.

A associação assinalou ainda que o tabelamento do frete provocará elevação na inflação (cerca de 0,92 ponto porcentual) neste ano e reduzirá a massa salarial real em R$ 20,7 bilhões, com efeitos o PIB e as exportações.

A Abiove informou estar buscando no Poder Judiciário, em especial junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação rápida para solução "desse grave problema - uma lei contra a ordem constitucional -, impedindo que a sociedade brasileira pague o preço do desgoverno, a economia encolha ainda mais e o retrocesso se perpetue".