Trabalhadores de app podem ter piso salarial e pagamento ao INSS

Motoristas e entregadores de aplicativo podem ter direito a piso salarial e pagamento ao benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), segundo proposta de regulamentação de direitos trabalhistas de prestadores de serviço por aplicativos do governo federal.

O projeto, que está em fase final de elaboração, mantém esses trabalhadores como autônomos, mas cria benefícios que serão descontados na fonte e recolhidos pelas empresas. Segundo a proposta, os trabalhadores terão um piso por hora rodada, que seria de R$ 30 para motoristas e de R$ 17 para entregadores. O cálculo foi feito para equivaler a um salário mínimo proporcional às horas trabalhadas.

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Trabalhadores, prestadores de serviço, lutam por uma regulamentação pela hora em que o motorista estivesse logado na plataforma e não por hora rodada. Entretanto, o governo argumentou que não haverá essa cobrança.

Para definir a cifra, foram consideradas 176 horas mensais, incluindo o descanso remunerado e os custos operacionais dos prestadores, com o meio de transporte, veículo e motocicleta, e combustível.

A proposta propõe recolhimento de 7,5% dos trabalhadores para a Previdência. As empresas pagarão 20%. No caso dos motoristas de aplicativo, os percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado a eles pelas empresas, o que representaria o rendimento efetivo do trabalhador. Tomando o valor da hora trabalhada de R$ 30, a contribuição vai incidir sobre R$ 7,50.

Já no caso dos entregadores, o governo quer estipular como base de cálculo 50% do ganho. Neste caso, a alíquota incidiria sobre R$ 8,50, considerando o valor da hora de R$ 17.

Representantes dos trabalhadores e das plataformas querem que seja adotada a mesma base de cálculo para todos. As empresas alegam que motoristas também fazem entregas. Outro argumento é que, como os entregadores ganham menos em relação aos motoristas, proporcionalmente, eles pagarão mais para a Previdência.

O governo afirma que isso pode gerar um descasamento entre receitas e despesas com benefícios da Previdência. Com o recolhimento, os trabalhadores passam a ter acesso a todos os direitos relativos ao INSS, como aposentadoria.