Projeto regulamenta instalação de ponto de recarga de carros elétricos em condomínios

A expansão dos veículos eletrificados — incluindo modelos híbridos e totalmente elétricos — começa a transformar também a infraestrutura dos condomínios residenciais e comerciais na Bahia. Aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o projeto de lei do deputado estadual Eduardo Salles regulamenta o direito à instalação de estações de recarga individuais em edificações e estabelece critérios técnicos para evitar conflitos e garantir segurança nas adaptações elétricas dos empreendimentos.

O texto, que segue para sanção do governador Jerônimo Rodrigues, determina que a instalação dos carregadores deve respeitar normas técnicas da ABNT e da concessionária de energia, além de exigir execução por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT). A proposta também prevê que novos empreendimentos já sejam entregues com capacidade elétrica mínima para futura instalação dos equipamentos.

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Segundo o presidente da Associação Brasileira de Veículos Elétricos (ABVE), Ricardo Bastos, a regulamentação atende a uma demanda crescente provocada pelo avanço da mobilidade elétrica no país.

“Estamos há pelo menos dois anos tratando com legisladores sobre o assunto de aumentar a segurança da recarga em residências e condomínios. Com o avanço de projetos como esse, há a garantia do direito de recarga, porque existiam muitos conflitos entre moradores e condomínios”, afirma.

De acordo com Bastos, o principal desafio está em adequar prédios mais antigos à nova realidade. “É preciso avaliar se a instalação elétrica existente suporta a demanda. Muitas vezes, será necessário atualizar cabeamento e quadros elétricos, como já ocorre com a instalação de aparelhos de ar-condicionado, por exemplo”, explica.

Carregador coletivo

A discussão já deixou de ser pontual e passou a integrar o planejamento estratégico dos condomínios. Em um edifício localizado no bairro da Graça, em Salvador, administrado pelo síndico profissional Luís Alexandre, a procura por carregadores começou a partir do pedido de um único morador, mas rapidamente ganhou apoio da maioria dos condôminos.

“Inicialmente, era uma demanda individual. Hoje, entendemos que é uma questão de infraestrutura coletiva. Os condomínios precisam pensar em soluções escaláveis, para evitar adaptações isoladas que gerem custos maiores no futuro”, afirma.

O prédio, que possui cerca de 18 anos, avalia atualmente orçamentos para instalação de um carregador coletivo. Antes da implantação, porém, será necessário um estudo técnico detalhado para verificar a capacidade elétrica do empreendimento.

“O principal cuidado é a realização de um estudo de viabilidade técnica por profissional habilitado. É preciso analisar demanda elétrica, carga disponível junto à concessionária, dimensionamento de cabos, dispositivos de proteção e aterramento”, explica Luís Alexandre.

Segundo ele, a ausência de planejamento pode provocar sobrecarga no sistema, aquecimento excessivo da rede e até aumento dos riscos operacionais.

A preocupação com a segurança também mobiliza síndicos e administradores. O síndico profissional Honorato Filgueiras afirma que muitos condomínios ainda não possuem nem mesmo o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que atesta conformidade com normas de prevenção a incêndios.

“O último dado que tenho é de que apenas entre 10% e 15% dos condomínios possuem AVCB regularizado. E o processo pode levar de dois a três anos”, afirma.

Ele ressalta que a instalação dos carregadores exige observância rigorosa às normas técnicas, incluindo a NBR 5410, voltada para instalações elétricas de baixa tensão, além das instruções do Corpo de Bombeiros relacionadas à prevenção de incêndios.

“O síndico deve ter muito cuidado antes de liberar a instalação. Existe um check-list técnico e jurídico que precisa ser seguido”, diz.

Em alguns condomínios mais novos administrados por Filgueiras, a adaptação já veio pronta da construtora. “Temos empreendimentos entregues com infraestrutura elétrica preparada e pontos adaptados nas vagas de garagem”, relata.

Nos prédios mais antigos, entretanto, o cenário costuma ser mais complexo. Uma das alternativas encontradas tem sido a criação de carregadores compartilhados em áreas comuns. Segundo o síndico, cada equipamento pode custar em torno de R$ 10 mil, valor geralmente dividido entre os interessados.

Outra possibilidade é a parceria com empresas especializadas em eletropostos, por meio de contratos de comodato. Nesse modelo, o condomínio não realiza investimento inicial e os moradores pagam pelo consumo de energia utilizado durante a recarga.

Além da adequação elétrica, os especialistas alertam para a necessidade de revisão das apólices de seguro dos condomínios. “É importante verificar se há cobertura para incêndios causados por veículos elétricos”, observa Filgueiras.

A regulamentação aprovada na Bahia acompanha um movimento já observado em estados como São Paulo, Paraná e Distrito Federal. Segundo Ricardo Bastos, da ABVE, o avanço ocorre principalmente porque o AVCB é um documento estadual, o que faz com que as normas sobre segurança também sejam conduzidas regionalmente.

Para o setor imobiliário, a presença de infraestrutura para recarga já começa a se tornar um diferencial competitivo. Bastos afirma que, atualmente, muitos empreendimentos lançados no país já oferecem ao menos um ponto de recarga por vaga de garagem.

“A instalação de carregadores tem se tornado um diferencial nos empreendimentos. Hoje existem carros elétricos na faixa de R$ 120 mil, então até condomínios de médio padrão estão se adaptando a essa realidade”, afirma.

A tendência, segundo especialistas, é que os carregadores deixem de ser um item opcional e passem a integrar a infraestrutura básica dos edifícios, assim como aconteceu com internet de alta velocidade, automação predial e sistemas de energia solar.

“Sem dúvida, isso se tornará cada vez mais comum”, avalia Luís Alexandre. “O desafio será equilibrar crescimento, segurança, capacidade técnica e sustentabilidade nas decisões dos condomínios.”