FGTS pode ser usado em parcelas atrasadas da casa própria

Desde a última segunda-feira, mutuários com prestações de financiamento imobiliário atrasadas já podem quitar até 12 parcelas vencidas usando recursos próprios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida foi aprovada pelo Conselho Curador e vale até 31 de dezembro deste ano.

Depois desse período, o trabalhador volta a usar os recursos do fundo para quitar até três prestações em atraso.

Até então, só era possível a utilização do saldo da conta para o pagamento de prestações a vencer (com no máximo três delas atrasadas) –, de forma a obter desconto de até 80% nas 12 parcelas seguintes; pagamento integral (liquidação) ou na amortização de parte do contrato.

A medida é vista como positiva por especialistas ouvidos pela reportagem, porém com ressalvas. É que o FGTS é um dos principais fundos de fomento à habitação – tanto para a produção de novas moradias como aquisição –, e pouco a pouco vai sendo “esvaziado”, para diversas outras finalidades explica o presidente do Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon), Alexandre Landim.

“Essa é uma discussão antiga, o FGTS é lastreador de muitas operações destinadas ao financiamento do setor, inclusive a produção de moradias de interesse social. A medida, a despeito da importância econômica, pode afetar as cadeias de suprimentos, até mesmo a geração futura de empregos”, disse o dirigente.

Sócio na NNova Soluções Imobiliária, o empresário e corretor de imóveis Noel Silva aponta que o governo federal vem já há algum tempo “descobrindo um santo para cobrir outro”.

“(A atual gestão) tem feito muito isso, abrindo diversas portas (com fundos como o FGTS), sem se preocupar com o futuro. A medida é importante à medida que apoia quem está apertado financeiramente, mas o risco é o esvaziamento do fundo. Já há dificuldade em se alocar recursos para a construção”, diz.

De acordo com o advogado especializado em direito imobiliário e consultor jurídico no Conselho Regional de Corretores de Imóveis na Bahia (Creci), Wendell Leonardo Santos, a ação objetiva atenuar a “pressão na economia”.

Impactos da pandemia

De acordo com o governo, a “ampliação do número de parcela de forma excepcional foi feita para amenizar os impactos provocados pela Covid-19 no orçamento doméstico da população”.

“A pandemia causou uma grave crise econômica no mundo todo, e o governo tenta com essa iniciativa injetar recursos na economia, visando aliviar a pressão na economia.

Santos destaca que, de acordo com dados apresentados ao Conselho Curador do FGTS pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), de um total de cinco milhões de contratos de financiamento imobiliário ativos no país, 80 mil mutuários possuem mais de três prestações em atraso.

Ainda de acordo com ele, para abater as parcelas em atraso, o mutuário precisa procurar a instituição bancária onde fez o financiamento e solicitar a utilização do saldo do FGTS para abater até 80% de cada prestação, até o limite de 12 prestações em atraso.

Para isso é preciso seguir alguns critérios. “Um deles é o valor de avaliação do imóvel, que deve ser de até R$ 1,5 milhão. O trabalhador também precisa ter três anos de trabalho sob o regime do FGTS, ininterruptos ou não, mas não é necessário estar no momento com contrato de trabalho ativo. O mutuário não pode possuir outro imóvel no município onde trabalha ou tem residência, e também não pode ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH)”, explica.

Segundo o Governo Federal, cerca de 40 mil famílias devem ser beneficiadas. A assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal na Bahia informou que o trabalhador interessado já pode procurar o banco.

Ainda de acordo com a instituição, os canais de atendimento para o serviço são o telefone 4004-0104, para capitais e regiões metropolitanas, e o 0800 1040104 para demais regiões.