Tribunal Constitucional do Peru determina libertação de Fujimori

O Tribunal Constitucional do Peru ordenou, nesta terça-feira (5), a libertação "imediata" do ex-presidente peruano Alberto Fujimori, que cumpre pena de 25 anos de reclusão por "crimes contra a humanidade" em uma prisão especial em Lima.

"Este Tribunal Constitucional ordena que o Instituto Nacional Penitenciário (Inpe) e o diretor do Presídio de Barbadillo, providenciem, no dia de hoje, a imediata libertação do beneficiário, Alberto Fujimori", indicou a corte na resolução divulgada à imprensa.

Sua soltura será efetivada muito provavelmente nesta quarta-feira, anunciaram sua defesa e fontes do Inpe.

Em uma sentença em última instância, os magistrados restituíram o indulto que tinham concedido a Fujimori em 2017.

O governo da época, presidido por Pedro Pablo Kuczynski (2016-2018) concedeu o recurso a Fujimori por "razões humanitárias", mas a justiça peruana o revogou, atendendo a um pedido da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a favor das vítimas do ex-presidente, que governou com mão de ferro entre 1990 e 2000.

Fujimori, de 85 anos, sofre de diversos problemas de saúde, como câncer lingual, fibrilação auricular, doença pulmonar e hipertensão.

O Tribunal Constitucional (TC) justificou sua decisão, alegando precisamente a saúde "abalada" de Fujimori e também lembrou que o ex-presidente já "cumpriu aproximadamente dois terços de sua condenação", o que o torna beneficiário do indulto.

Na semana passada, a mesma corte já havia ordenado a libertação de Fujimori, mas o juiz Vicente Fernández se declarou não competente para autorizar sua saída da prisão. Assim, o caso voltou ao Tribunal Constitucional, que emitiu sua sentença definitiva nesta terça-feira.

Desde 2009, o ex-presidente cumpre pena por "crimes contra a humanidade" no presídio Barbadillo, uma pequena prisão para ex-presidentes ao leste de Lima, pela morte de 25 pessoas em dois massacres executados em 1991-1992 por um esquadrão do Exército.

Quase 25 anos depois de deixar o poder, ele ainda divide o país.

- Fujimori recebe notícia "alegre e de acordo" -

Um grupo de apoiadores de Fujimori chegou ao presídio com camisetas brancas estampadas com a frase "Fujimori liberdade". A força pública reforçou a vigilância nos arredores da prisão, segundo imagens da TV pública.

"O presidente se mostrou muito de acordo, recebeu com alegria o mandato" dos juízes, disse o advogado do ex-presidente, Elio Riera, ao deixar o presídio Barbadillo, onde também estão os ex-presidentes Alejandro Toledo e Pedro Castillo, este último preso há exatamente um ano após a tentativa frustrada de dissolver o Congresso.

"Foi feita justiça com um homem que fez tanto pelo Peru. Hoje se faz justiça", disse o congressista Alejandro Aguinaga, do partido Força Popular, de Keiko Fujimori, filha do ex-presidente.

No entanto, as vítimas de seu governo e organizações de defesa dos direitos humanos repudiaram taxativamente a decisão dos juízes.

"É um atropelo, um arrebatamento ao direito à justiça que os familiares das vítimas temos", disse à AFP Carmen Amaro, irmã do estudante Armando Amaro Cóndor, vítima do massacre na Universidade La Cantuta, em 1992.

A Associação Pró-Direitos Humanos também condenou energicamente a decisão por considerar que a mesma representa um desacato à Corte IDH. "A comunidade internacional observa com atenção este desafio à legalidade internacional", acrescentou em nota.

Carlos Rivera, advogado das vítimas dos massacres de Barrios Altos e La Cantuta, afirmou, ainda, que a decisão do TC é um "ponto de ruptura" na relação entre o Peru e o sistema interamericano.

Fujimori recuperará a liberdade após várias reviravoltas em seu caso polêmico. Em 2017, ele recebeu o indulto por razões humanitárias, mas o benefício foi anulado em 2019 pela Corte Suprema para depois ser restituído em março de 2022 pelo Tribunal Constitucional.

Quando sua libertação parecia iminente, a Corte Interamericana pediu que o Peru se abstivesse de soltá-lo até revisar um recurso de familiares das pessoas assassinadas pelo exército nos anos 1990.

Conhecido como "El Chino" (O Chinês), embora tenha ascendência japonesa, Fujimori ficou muito popular por sua luta sem trégua contra a guerrilha maoísta Sendero Luminoso, cujos líderes foram presos. Ainda continuam ativos alguns remanescentes dedicados exclusivamente ao narcotráfico na selva central do país.

Em novembro de 2000, em meio a uma oposição crescente após dez anos no governo, Fujimori fugiu para o Japão, país de seus ancestrais, e renunciou à Presidência por meio de um fax.

Ele detinha um poder quase absoluto após dar um "autogolpe" em 5 de abril de 1992, dissolvendo o Congresso e intervindo no Poder Judiciário.

Pesam contra Fujimori quatro condenações judiciais por crimes contra a humanidade e corrupção, a maior delas de 25 anos de prisão.