Empresa com 20 contratos em prefeituras entra na mira da Justiça

Um inquérito civil foi instaurado para apurar supostas irregularidades em contratações diretas, sem licitação, realizadas pela Prefeitura de Itabaiana com a empresa CONGESP – Consultoria em Planejamento e Gestão Pública Ltda-ME, entre os anos de 2020 e 2025.

A investigação aponta que a empresa prestou ainda, serviços no mesmo período a outras 19 prefeituras do Estado da Paraíba, sem tee qualquer empregado registrado.

De acordo com o documento, os contratos foram firmados de forma direta, sem processo licitatório, o que se configura como violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência previstos na Constituição Federal.

De acordo com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, a CONGESP não teria funcionário registrado no período entre 2020 a 2025, como informaram os dados do CAGED, FGTS e e-Social. A empresa, no entanto, aparece como prestadora de serviços a municípios das regiões do Litoral, Agreste, Cariri e Sertão, incluindo São Miguel de Taipu, Pombal, Marcação, Jacaraú, Duas Estradas e Baía da Traição, entre outros.

A promotoria determinou a análise de dados do SAGRES/TCE-PB, com o acúmulo de informações sobre empenhos, valores pagos e justificativas legais das contratações. Foi requisitado ainda o envio de cópias de documentos e atos administrativos relacionados aos serviços prestados pela CONGESP.

O inquérito tem o objetivo de verificar se houve dano ao erário público e se a ausência de licitação e de estrutura operacional da empresa se caracteriza como ato de improbidade administrativa.

A portaria de instauração foi assinada no último dia 14 de outubro e publicada no Diário Oficial do Ministério Público da Paraíba.

O que diz a empresa

Em nota, a CONGESP afirmou que as parcerias com os municípios foram firmadas em estrita observância à Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no país.

A empresa declarou ainda que atua há anos na área de consultoria em gestão pública e reafirmou o compromisso com a legalidade, a transparência e a ética administrativa.

A consultoria destacou que colabora com o Ministério Público da Paraíba e confia que, ao fim das apurações, ficará comprovada a regularidade de todos os contratos celebrados e a lisura da atuação junto aos municípios.