Fim do laudêmio "taxa do príncipe" é aprovado em 1º turno

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, nesta terça-feira, 22, a proposta de emenda à Constituição (PEC 39/11) que altera a propriedade sobre os chamados terrenos de Marinha e, como consequência, revoga também o laudêmio, a “taxa do príncipe”, arrecadada em Petrópolis, por exemplo, em movimentações de compra e venda de imóveis.

De acordo com a Proposta, os estados e municípios receberão os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e mediante pagamento aos ocupantes particulares.

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Pela aprovação da PEC, 377 deputados votaram a favor, 93 votaram contra e houve uma abstenção.

O texto aprovado refere-se ao substitutivo apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS). De acordo com a proposta, a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

Os terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão também serão transferidos gratuitamente.

Tramitação

Antes de seguir para o Senado, a proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno na Câmara. Depois, a proposta precisa passar pelo mesmo trâmite no Senado. Caso não haja alteração, a matéria será promulgada.