Direitos e deveres

O valor da transparência e o mecanismo de rastreabilidade são efeitos dos ajustes relacionados às “emendas parlamentares”, saindo do desejo para realização, sob “hurras” de quem quer saber onde vão parar tantos investimentos.

De tal forma foi equilibrada a atitude do ministro Flavio Dino a ponto de convergirem todos os colegas de tábua, em unânime homologação do plano de trabalho para implementar as diretrizes aceitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As medidas, elaboradas em conjunto por representantes dos poderes executivo e legislativo, acolhidas agora pelo Judiciário, terão prazos para passarem a viger de acordo com os parâmetros de razoabilidade.?? Quando for dado início à nova regra, serão vetados pedidos de transferências. se verificadas transgressões, alcançando impulso pedagógico a missão de o parlamentar avaliar seu próprio comportamento.

Por ora, a satisfação é geral, graças ao pagamento de emendas deste ano e dos anteriores, desfazendo-se, assim, a conflituosa suspensão imposta com coragem pelo magistrado maranhense. Em cifras, é de R$ 52 bilhões o montante para 2025, um aumento de quase R$ 3 bilhões para o total acumulado em 2024.

O tema passa sensação de absurdo, quase náusea, uma certa incredulidade, ao pensar o cidadão em um contexto tal no qual vinha se tornando banal o sigilo absoluto acerca dos destinos das contribuições amealhadas em forma de impostos de todo tipo e peso.

Pode-se combinar o equivalente a reconquista de uma obviedade republicana contundente: direitos e deveres para todas e todos. Só havia o direito de “emendar” (Congresso) e o dever de “pagar” (povo).

Afinal, identificar o deputado ou senador; saber qual entidade vai receber o repasse e para que será utilizado o recurso compõem o formulário básico numa comunicação razoável entre o poder e a sociedade nele tendo confiado seu voto para lidar com a melhor forma de aplicar o erário.