Editorial - Veto corrigido

Justificaram os parlamentares a confiança do povo no poder por ele emanado, ao derrubarem os congressistas o veto de Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 46/2021, perdendo o chefe do Executivo a oportunidade de alinhar-se a uma urgente demanda da sociedade.

Tentou sem sucesso o presidente evitar o refinanciamento de dívidas dos microempreendedores individuais e de microempresas, em uma posição corrigida pelos cuidados do Legislativo com a projeção de uma tal escolha de previsíveis consequências.

O dispositivo visa evitar o desamparo de expressivo contingente composto por 437 mil CNPJs ameaçados de desligamento da tributação simplificada, o Simples Nacional, em razão de seus gestores não conseguirem quitar passivo no montante de

R$ 20 bilhões.

Antes “Refis”, o novo nome oficial do mecanismo de apoio defendido é Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos, chamado “Relp”, ao permitir o parcelamento em comum acordo com a União, incluindo empresas em contexto de recuperação judicial.

O socorro não seria possível, na avaliação derrotada do presidente, em razão do suposto vício de inconstitucionalidade por contrariar o interesse público, ao implicar renúncia de receita, com violação das leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias.

A vitória foi comemorada em instituições de prestígio como a veneranda Associação Comercial da Bahia (ACB), apoiadora da medida por entenderem seus dirigentes como lídimo o pleito de impedir o fechamento de postos de trabalho.

Chegaria a casa do milhão de pessoas sem emprego, ampliando a crise, em vez de redimir o Brasil, como sugere o apoio benfazejo, na visão dos signatários de manifesto distribuído pelos representantes do comércio, dias antes da vitória na Casa da Cidadania.

Manter abertas as portas dos negócios ameaçados poderia contribuir para a tão desejada retomada econômica, a cada dia ganhando contornos mais nítidos de “realidade”, considerando o maior controle da infecção por Sars-Cov-2 e, agora, o êxito no Parlamento.