Nova direção

As novas regras da Carteira Nacional de Habilitação conduzem a debate quase tão antigo quanto as primeiras civilizações, sobre como saber se uma ação está pautada no equilíbrio. Trata-se de não passar da medida tampouco afrouxar demais.

O fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas pode causar impacto econômico nestes estabelecimentos antes de clientela garantida. Ora, se deixa de entrar nos cofres das empresas é porque deixa de sair da conta bancária do candidato a condutor de veículos.

Por outro lado, não foram extintas as provas práticas e teóricas. As teóricas poderão ser presenciais e remotas, carga horária não definida. As práticas vão favorecer ao ofício de “instrutor autônomo”, estimando-se redução de custos para aprendizes.

Portanto, embora tenha sido derrubada a imposição da autoescola, a procura pelo conhecimento, agora voluntária, poderá ser incentivada por melhores ofertas de preço e conteúdo.

A partir da publicação do novo texto no Diário Oficial da União, a vida como ela é passa à condição de “laboratório”. Será possível testar se os 20 milhões de brasileiros dirigindo sem carteira estão na ilegalidade por falta de recursos para pagar a autoescola.

Uma parte considerável destas multidões desobedientes pode preferir a clandestinidade por deliberado boicote, diante da determinação anterior.

Outra alteração a exigir reflexões diz respeito ao prazo de formação do motorista, agora por tempo ao infinito, antes fixado em 12 meses.

Independentemente da celeuma sobre se foi acertada ou não a mudança na lei, resta uma certeza. A de não se dispor de mecanismos suficientes de participação das pessoas nestas alterações capazes de influenciar a vida de todas e todos.

Por melhores os especialistas em trânsito, o “contrato social”, conforme as origens da democracia, não foi levado em conta, muito por conta do tamanho do país e da dificuldade de engajar a cidadania na discussão mais ampla. Sob nova direção, o legislado volta a ter de cumprir leis das quais não participou da elaboração.