Orçamento transparente

Medida moralizadora necessária sugere a nota divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), anunciando consenso entre poderes executivo, legislativo e judiciário, ao manter emendas parlamentares com a condição de respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.

Transparência é valor fundamental, no caso em tela, uma vez respeitar-se a sociedade brasileira, ao permitir saber onde, como, quando e porque são aplicados os recursos recolhidos ao erário por subtração à renda de cada contribuinte.

Rastreabilidade pode ser entendida, grosso modo, como a capacidade de monitoração contínua com o objetivo de verificar se o aporte está mesmo utilizado no ato de prestar serviço ou aquisição de propostas.

Já a correção tem a ver com o conceito de justiça, ou de ajuste, servindo de parâmetro para correspondência entre a iniciativa esperada pela cidadania engajada, coincidindo a aspiração pelo bem comum à intencionalidade do congressista.

A disputa de forças impôs a um acordo, embora de um ponto de vista dos fundamentos do perfil de um representante do povo, não se devesse aceitar, mesmo anteriormente, nenhum rasgo de sigilo, como se tentou consolidar com os mistérios de um “orçamento secreto”.

O conteúdo divulgado pela corte veio a público após reunião entre os ministros do STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, entre outros nomes da confiança do Palácio do Planalto.

Ficou estabelecido manter as chamadas “emendas PIX”, na condição de identificar o objetivo das verbas, delegando prioridade para obras inacabadas, além da apresentação de documentos fiscais ao Tribunal de Contas da União.

Outros tipos de emenda, as “individuais”; “de bancada”; e “temáticas”, também estão preservadas, mas todas com regras constando prazos e diretrizes de conhecimento coletivo, coibindo, assim, manobras de afronta aos princípios básicos de direitos e deveres para todas e todos, alicerce de uma república digna do ideal de uma nação próspera.