Aprovada por Bolsonaro, nova lei de improbidade administrativa exige dolo

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou hoje, 26, o projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. Sem vetos, o projeto foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).

Com a alteração, a lei passa a exigir dolo, ou seja, intenção da ação, para que agentes públicos respondam por crimes de responsabilidade. “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”, descreve o decreto.

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“A medida define mais claramente o conceito de improbidade administrativa ao explicitar que o sistema de responsabilização por atos de improbidade tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social”, explicou a Secretaria-Geral da Presidência.

Com a alteração, somente o Ministério Público determinará a ação dessa natureza, com prazo de 180 dias para inquérito, e com prorrogação de uma vez pelo mesmo tempo. Outra ponto refere-se à suspensão dos direitos políticos, que passa de 10 para 14 anos.