Alba aprova destinação da 2ª parcela dos precatórios do Fundef

Três dias após a aprovação do pedido de urgência para a votação do projeto de lei que regulamenta o pagamento da segunda das três parcelas dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), os deputados estaduais aprovaram a matéria, na noite desta quinta-feira, 24, no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

A bancada de oposição da Alba chegou a apresentar uma emenda modificativa à matéria para garantir que o pagamento da segunda parcela dos precatórios fosse feito com juros e encargos moratórios, mas o aditivo foi rechaçado pela maioria.

O projeto em questão gerou polêmica nos bastidores da política baiana, já que o governo da Bahia se recusado a realizar o pagamento de juros e de correção monetária em relação aos valores dos precatórios, referentes ao período entre 1998 e 2006.

De acordo com o governo do estado, com base em um parecer elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), caso pagasse juros e correção, a gestão estaria incorrendo em ilegalidade.

A interpretação foi rejeitada pelas entidades de classe representantes dos professores, que apontaram que outras unidades da federação, como o Ceará e o Rio Grande do Norte, fizeram o pagamento de juros e de correção monetária ao repassarem as parcelas dos precatórios do Fundef.

Como compensação, o governo de Jerônimo Rodrigues (PT) decidiu pagar mais do que a legislação obriga. Enquanto a lei determina que 60% dos precatórios sejam destinados aos professores, a gestão estadual decidiu realizar a transferência de 90% do total para o magistério, sendo 60% para os trabalhadores do período entre 1998 e 2006 e 30% para quem está ativo em 2023.