Alba aprova reforma administrativa encaminhada pelo Executivo

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), aprovou, na sessão extraordinária desta terça-feira, 13, o projeto de lei Nº 24.677/2022, de autoria do Poder Executivo que, em 23 artigos, visa modificar a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. O texto não recebeu emendas e foi relatado pela deputada estadual Fabíola Mansur (PSB).

Dentre as mudanças propostas pela reforma administrativa para o governo que será recebido pelo governador eleito Jerônimo Rodrigues (PT) a partir de 1º de janeiro, há a criação de mais de mil cargos comissionados e a extinção de mais de 800. Além disso, o PL extingue a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e a divide em duas outras secretarias, a de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES), além de extinguir a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa) e a atividade desempenhada por ela passa para a Secretaria de Turismo (SETUR).

Outra modificação da proposta é a alteração de finalidade da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI), que passa a denominar-se Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais, permanecendo com a mesma sigla.

A reforma ainda prevê a alteração de atribuições pontuais da Secretaria de Relações Institucionais (SERIN), da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Casa Civil e da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). Além disso, a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), órgão em regime especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), muda de status e passa a denominar-se Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA).