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Alba não tem comissão instalada para avaliar ‘caso Binho Galinha’
Comissão de Ética da Alba não chegou a ser instalada na atual legislatura
Em meio à polêmica da Operação El Patrón, da Polícia Federal (PF), que aponta o deputado estadual Binho Galinha (Patriota) como líder de uma milícia em Feira de Santana, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) ainda aguarda para saber o que fazer. Neste momento, a Casa não possui sequer uma comissão de ética instalada para avaliar esse ou qualquer outro caso.
Desde que o deputado Marquinho Viana (PV) deixou a presidência da Comissão de Ética para assumir uma das vice-presidências da Alba, o conselho foi desmontado e não passou por uma nova formação na atual legislatura, iniciada em fevereiro de 2023.
Questionados sobre o que eles acreditam que deve ocorrer com o mandato de Binho Galinha, os parlamentares da Alba apontam para a incerteza. Os deputados preferem aguardar os próximos capítulos das investigações antes de tomar uma decisão sobre o caso.
A tendência é que, caso as investigações contra Binho Galinha não avancem, nenhum processo seja aberto contra o parlamentar. Entretanto, caso o deputado seja preso em uma nova operação da PF, os colegas enxergam como inevitável a abertura de uma diligência para a cassação.
“É uma coisa nova. Nunca aconteceu numa proporção dessas. Como é inédito, a gente não tem uma jurisprudência. De um lado, há um corporativismo. Mas, por outro lado, há um instinto de sobrevivência. Quando um dedo necrosa, você tira ele, para que ele não se espalhe para a mão. Mas vamos ver. É uma novidade”, disse o deputado ao portal A TARDE, sob condição de anonimato.
Nesse sentido, havendo necessidade de abertura de processo, o presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), deverá convocar as lideranças de bancada, para que eles formem a composição da nova Comissão de Ética.
Procurado por A TARDE, Adolfo disse que ainda não se manifestaria sobre o caso.
“Enquanto a Assembleia não tiver conhecimento do que houve, a Comissão de Ética não poderá fazer nada. A gente não pode agir de acordo com o noticiário. Vamos esperar que a Assembleia seja informada, para fazer o encaminhamento necessário”, afirmou Menezes.
Foro privilegiado
Caso avancem as investigações acerca do envolvimento de Binho Galinha com milícia, jogos de azar e agiotagem, o parlamentar deve enfrentar um processo criminal fora da Alba. Para compreender melhor as possíveis consequências jurídicas para o deputado, o portal A TARDE procurou o advogado criminalista Danilo Sady, especialista em Direito Penal Econômico.
De acordo com Sady, os deputados estaduais possuem, assegurado pela Constituição Federal, foro por prerrogativa de função. Até o ano de 2018, essa garantia se estendia para todos os crimes praticados por parlamentares, fato que foi alterado naquele ano, a partir de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiu o direito para aqueles casos diretamente envolvidos com o exercício do mandato.
“O Supremo definiu que a prerrogativa de foro ficaria limitada aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele. Ou seja: somente aqueles crimes relacionados ao exercício da função e que tivessem conexão com o exercício do mandato”, explicou o criminalista.
Questionado se este era o caso do deputado Binho Galinha, Sady respondeu que não conhece profundamente o caso concreto, mas ponderou as possibilidades que podem ser enfrentadas pelo parlamentar. Segundo ele, o foro vai ser definido quando as investigações definirem se os crimes cometidos possuem ligação com o cargo.
“Crimes permanentes, crimes continuados, como associação criminosa e lavagem de dinheiro, aí o foro [privilegiado] é válido, desde que o crime tenha conexão com o exercício do mandato”, exemplificou o advogado.
“O que se noticiou é de que se estaria tratando do crime de lavagem de dinheiro do jogo do bicho. A lavagem de dinheiro é um crime que está sendo cometido agora, porque é um crime permanente. Os efeitos dele se estendem ao longo do tempo”, finalizou Sady.
