Bruno Reis envia cinco projetos para serem apreciados na Câmara

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), apresentou esta semana cinco projetos para a Câmara Municipal da capital baiana apreciar.

Entre eles, estão uma proposta para autorizar microempresas a atuarem em residências, mudança na regra para o exercício da atividade de taxista e autorização para que o Poder Executivo Municipal destine recursos do orçamento de 2023 para 600 entidades sem fins lucrativos, entre outros.

No primeiro, de número 251, há uma proposta para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem em residências, portanto que o imóvel não esteja em uma área de preservação permanente. No caso dos condomínios, o síndico e os demais moradores precisam autorizar. A finalidade de proposta é agilizar o processo de abertura de empresas em Salvador.

Já o segundo projeto, que traz uma mudança na regra para o exercício da atividade de taxista, sugere alteração da lei municipal 9.283, de 2017. Dessa forma, para exercer o trabalho, o motorista de táxi precisaria apenas ter a inscrição como segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem que seja exigido uma contribuição mínima de oito meses, como atualmente.

Em um outro projeto, há a proposta para que o Poder Executivo Municipal destine recursos do orçamento de 2023 para 600 entidades sem fins lucrativos, entre eventos políticos, esportivos, educativos, religiosos e sociais.

Por fim, os últimos projetos propõem preservar o nome do Fundo Municipal de Previdência e renovar ou filiar a Prefeitura de Salvador a cinco entidades: União dos Municípios da Bahia (UPB), Frente Nacional dos Prefeitos (FN), União Nacional dos Dirigentes Municipais em Educação (Undime), Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).