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Com dificuldade, governo aprova primeiro projeto sobre Embasa
Oposição pediu vista do segundo texto, no qual há as maiores mudanças para adequação ao marco do saneamento
Mesmo com a ausência de deputados do PP, que rompeu com o PT na última semana, e uma dificuldade para contabilizar os votos dos parlamentares que participavam de forma remota, o governo conseguiu aprovar nesta quarta-feira, 23, na Assembleia Legislativa da Bahia, o primeiro projeto relativo às mudanças na Embasa.
Foram 33 votos favoráveis, um a mais do que os necessários para aprovar a matéria. Foi aprovado o projeto de lei complementar que constava na pauta - o texto modifica a lei de 2019 que instituiu as microrregiões de saneamento básico.
A bancada de oposição, no entanto, pediu vista do segundo texto: o projeto de lei que altera a Lei nº 2.929, de 1971, que criou a Embasa. A matéria adequa a estatal baiana ao novo marco legal do saneamento básico, que amplia a participação do setor privado nos serviços.
Enviado pelo Executivo à Assembleia em novembro do ano passado, o projeto de lei que possibilita a abertura da Embasa ao capital privado enfrentou inicialmente resistência na base do governo, inclusive expressada por deputados do PT. Com a dificuldade, o governo já tenta há mais de um mês aprovar as mudanças na legislação sanitária do estado.
Votaram contra o projeto aprovado nesta quarta a oposição e o deputado Hilton Coelho (PSOL), que apontou o caráter "complementar" do texto em relação à proposta governamental. "Ambos [os projetos] fazem parte de um plano de privatização da nossa Embasa", afirmou Hilton.
Mudanças
O projeto de lei, ainda não votado, autoriza a Embasa a "coligar-se e associar-se, por qualquer forma, com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive participar e formar consórcio", além de poder constituir ou integrar Sociedade de Propósito Específico (SPE), de capital aberto ou fechado, majoritária ou minoritariamente, para participar de licitações.
Conforme o texto, a Embasa também poderá "subconceder parte de suas atividades a terceiros com anuência prévia dos entes concedentes envolvidos na concessão".
"A Sociedade de Propósito Específico - SPE a qual a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA venha integrar, minoritária ou majoritariamente, para prestação dos serviços de saneamento básico poderá adotar tarifas ou preços públicos diversos aos praticados pela referida sociedade e autorizados pela Agência Reguladora, considerando os custos diretos e indiretos, bem como os investimentos futuros exigidos pelo ente concedente", diz trecho da matéria.
Ao comentar o envio do projeto à Assembleia, o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindae) afirmou que a iniciativa do governo "escancara o caminho para privatização da água em toda a Bahia e que trará danos irreversíveis para as populações pobres e à universalização do saneamento no estado".
"Mesmo após acatar parte das modificações apresentadas pelo sindicato no Projeto de Lei 24.362/2021, que passaria a incluir condicionantes para a participação privada na Embasa e o debate público dessas eventuais iniciativas, o relator do PL, deputado Rosemberg Pinto (PT), resolveu inserir no novo texto um dispositivo que permite ao poder executivo estadual regulamentar esses critérios sem debate e de forma unilateral, voltando para a estaca zero os entendimentos e avanços conquistados neste PL", diz nota do sindicato.
