Deputado quer proibir cobrança de taxa mínima por Embasa e Coelba

Um projeto de lei que já tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pode ser positivo para milhares de baianos. O deputado estadual Euclides Fernandes (PT) propôs a proibição da cobrança de taxa mínima na prestação de serviços públicos, mesmo que administrados pela iniciativa privada.

A mudança atingiria as contas de água e esgoto, serviço prestado pela Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento); e de energia elétrica, encaminhadas pela Neoenergia Coelba.

Tanto a Embasa quanto a Coelba cobram uma taxa mínima pela prestação do serviço, mesmo que não haja consumo de água ou de energia elétrica no imóvel em que o sistema está instalado.

“O presente projeto de lei tem como objetivo garantir transparência, equidade e justiça nas relações entre os consumidores e as prestadoras de serviços de água, esgoto e energia elétrica no estado da Bahia. As práticas de cálculo com base em estimativas e a cobrança de taxas mínimas por parte das concessionárias de serviços públicos têm se mostrado prejudiciais para os cidadãos baianos, resultando em prejuízos financeiros e agravando a desigualdade econômica”, diz o petista, na justificativa da proposta.

Na avaliação de Euclides, são as famílias mais pobres as mais atingidas pelas taxas mínimas cobradas pelas prestadoras de serviço de água de luz, o que seria uma injustiça do ponto de vista social.

“A medição do efetivo consumo e a comprovação dos valores cobrados são direitos básicos dos consumidores que devem ser respeitados e assegurados. Atualmente, muitos consumidores são obrigados a pagar por serviços que não utilizam integralmente, devido à imposição de taxas mínimas e à falta de medição precisa. Essa prática onera de forma desproporcional as famílias de menor poder aquisitivo, dificultando o acesso a serviços essenciais”, analisou o parlamentar.

Caso o projeto de lei de Euclides Fernandes seja aprovado, essa cobrança terá que ser encerrada, ficando a Embasa e a Coelba obrigadas a realizar a medição do consumo de cada imóvel, cobrando os consumidores na medida exata daquilo que eles utilizaram.

“Este projeto de lei busca, portanto, estabelecer a obrigatoriedade da medição do efetivo consumo e da comprovação dos valores cobrados, assegurando que os consumidores paguem apenas pelo que efetivamente consomem. Além disso, a proibição da cobrança de taxas mínimas garantirá que as tarifas sejam justas e proporcionais ao consumo real, contribuindo para a redução das desigualdades sociais”, afirma Euclides.

Antes de ir para apreciação no plenário, o projeto de lei deve passar por uma avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na ALBA e em outra comissão temática que tenha relação com o assunto, seguindo assim o ritmo normal de tramitação na Casa legislativa.