Deputados debatem projeto sobre pensão militar na Alba

O projeto de lei sobre a pensão militar no Estado da Bahia foi discutido na sessão extraordinária mista (presencial e virtual), desta terça-feira, 6, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A proposta, de nº 24.562/2022, regulamenta a concessão do benefício para viúvas e filhos dos servidores. O relator da matéria foi o deputado Rosemberg Pinto (PT).

O líder petista debateu com os deputados Capitão Alden (PL) e Soldado Prisco (UB), contrários à proposta. Ao parlamento baiano, o governador Rui Costa diz que a proposição dispõe sobre a “Pensão Militar, no âmbito do Estado da Bahia, em consonância com normativos contidos nas legislações federal e estadual, aprimorando regras específicas, com o intuito de fortalecer o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM)".

Para os dois parlamentares da oposição, que têm como sua principal base as forças da segurança pública estadual, a iniciativa do governo estadual, a despeito de justificar ser uma ‘adequação’ à legislação federal, traz prejuízos à categoria.

Após a leitura do parecer favorável, o deputado Soldado Prisco pediu vistas ao projeto, encerrando a sessão que ainda tinha em sua pauta a apreciação do Ofício nº 2.933/2021, que trata da prestação de contas e do relatório anual de atividades do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) em 2020.

Óbice

Em seu parecer, Rosemberg Pinto opinou pela aprovação do PL na forma originalmente apresentada, rejeitando as emendas de iniciativa dos dois deputados, por considerar que todas implicariam em “aumento de despesas em projeto de lei de iniciativa do Executivo, encontrando óbice constitucional, tendo em vista que incorre na proibição disposta no inciso I do art. 78, combinado com o inciso VII do art. 77, ambos da Constituição Estadual”.

O presidente da ALBA, Adolfo Menezes (PSD), dirigiu os trabalhos da tarde, franqueando o uso da tribuna para Alden e Prisco, que se revezaram nas críticas ao projeto. Para Alden, a proposta difere completamente daquela aprovada no Congresso Nacional, “ao criar inovações e retirar direitos”, o que foi negado pelo líder governista. O liberal criticou também a falta de previsão da pensão nos casos de morte fora do serviço, citando o parágrafo onde se determina que os beneficiários só terão direito a pensão por morte vitalícia “quando o óbito decorrer de acidente de trabalho”.

Já o deputado Prisco foi de encontro ao texto do Artigo 5º da matéria, que estabelece o tempo de duração da pensão por morte devida aos beneficiários conforme a idade. Além de observar o mínimo de 18 contribuições mensais até a data do óbito do agente, o projeto prevê três anos de pensão (para menos de 21 anos), seis anos (entre 21 e 26 anos de idade); 10 anos (entre 27 e 29 anos de idade); 15 anos (entre 30 e 40 anos de idade); 20 anos (entre 30 e 40 anos de idade); e pensão vitalícia (com 44 ou mais anos de idade). O deputado Alan Sanches (UB) ratificou a fala dos colegas, afirmando que a aprovação do PL pela Casa “seria uma injustiça com a categoria”.