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Governo da Bahia propõe alterações no conselho do Fundeb
Projeto tem como objetivo, principalmente, ajustar a vigência do primeiro mandato dos integrantes do conselho
O Governo do Estado deve modificar a que prevê a reestruturação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb). O PL que muda a Lei nº 14.318, de 12 de julho de 2021, foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta segunda-feira, 6.
A proposta tem como objetivo, principalmente, ajustar a vigência do primeiro mandato dos integrantes do conselho, alinhando-o às disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Segundo o texto, o primeiro mandato dos membros do Cacs-Fundeb nomeados nos termos da Lei nº 14.318 terá vigência até 31 de dezembro de 2024.
Em comunicado, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) ressaltou a importância da proposta para a adequação dos dispositivos legais estaduais às normativas federais, garantindo assim a eficácia e conformidade das ações do conselho.
“A aprovação dessa iniciativa poderá representar um avanço na gestão do Fundeb no estado, fortalecendo o acompanhamento e controle social sobre os recursos destinados à educação básica e à valorização dos profissionais da área”, explicou ele.
O governador solicitou ainda na mensagem que seja observado o regime de urgência na tramitação do projeto, conforme previsto no Artigo 79 da Constituição do Estado. O projeto agora seguirá para análise e votação nas comissões e, depois, no plenário da Assembleia.
