“O que a lei obriga”, diz governador sobre pagamento do Fundef

Prestes a ser votada a segunda parcela dos precatórios do Fundef na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na noite desta quinta-feira, 24, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) voltou a afirmar que o pagamento dos precatórios obedece o que diz a lei.

“Nós estamos pagando o que a lei obriga, a lei diz o que lá: 60%. Nós mandamos, inclusive, uma possibilidade de chegar a mais 30% do valor total do pagamento recebido”, argumenta.

Na última segunda-feira, 21, o Executivo estadual enviou à Alba um novo projeto, que teve tramitação em urgência aprovada pela maioria dos parlamentares, dispondo do repasse de até 90% dos valores repassados pela União para o pagamento do magistério estadual.

O percentual, contudo, não agrada os professores da rede estadual que defendem que os precatórios sejam pagos com a correção de juros e mora, conforme previsto na Emenda Constitucional 114 e artigo 2° da Lei 14.485/22.

Em entrevista à imprensa, a secretária estadual da Educação, Adélia Pinheiro, não quis detalhar o assunto. Sem muitas delongas, a titular da pasta corroborou com a fala do chefe do Executivo estadual.

“Recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e atende o direito do professor”.