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Bahia
Otto Alencar teve mais de dez projetos aprovados no Senado
Uma das proposições apresentadas pelo parlamentar deu origem a Lei de Autorregularização Tributária
O senador Otto Alencar (PSD) teve mais de dez projetos aprovados no Senado neste ano de 2023. Além das proposições, o parlamentar também saiu vitorioso com diversos pareceres aprovados em plenário e comissões temáticas da casa. Uma das propostas apresentada pelo pessedista deu origem a Lei de Autorregularização Tributária – que facilita a quitação de débitos com a Receita Federal, dispensando multas e oferecendo redução de 100% dos jutos de mora - que já está em vigor.
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), uma das mais importantes da Casa, cinco projetos de Lei com relatoria do senador Otto Alencar foram aprovados. Um deles, o PL 3008/2022, que inclui os projetos de economia solidária entre os programas de desenvolvimento passíveis de financiamento pelo FAT – o Fundo de Amparo ao Trabalhador que tem como principal fonte de recursos as contribuições para o PIS e Pasep.
Um dos mais polêmicos projetos apresentados à Comissão de Assuntos Econômicos este ano foi o do CARF (PL 2384/2023) que teve relatoria do líder do PSD, Otto Alencar. Os senadores aprovaram o retorno do voto de desempate em favor do governo nas deliberações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que tem como principal função a de julgar disputas que envolvam tributos federais entre o governo e os contribuintes.
Além da CAE, o parlamentar também integra outros colegiados, bem como as comissões de Assuntos Sociais, Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, Meio Ambiente, a de Segurança Pública e a de Constituição e Justiça. Em todas as comissões, senador baiano teve projetos aprovados, dentre os mais importantes estão: a autorização, em todo o país, da Ozonioterapia – como tratamento complementar (PL 1438/2022) e que somente poderá ser realizada por profissionais inscritos em conselhos de fiscalização e com equipamentos regularizados pela Anvisa.
Além do PL 5816/2023, na Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, em que definiu o marco regulatório do setor para financiar e promover a transição energética do combustível verde no país.
Já na Comissão de Infraestrutura do Senado, o líder da maior bancada da casa, conseguiu aprovação do colegiado para sustar e revogar as resoluções da ANEEL que versavam sobre as tarifas da agência reguladora em relação à transmissão de energia elétrica no país, através do PDL 365/2022.
