Secretário estadual é acionado a ressarcir R$19 milhões a Serrinha

Atual secretário Estadual de Desenvolvimento Rural, Osni Cardoso de Araújo (PT), foi acionado pelo Ministério Público do estado da Bahia (MP-BA) a ressarcir R$19.122.263,16 aos cofres de Serrinha por supostamente violar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) enquanto era prefeito da cidade em 2016.

O MP-BA, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Serrinha, pediu que a Justiça condene Osni Cardoso a ressarcir o valor aos cofres municipais por violação normas da LRF, conforme atestam relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que rejeitou as contas de Serrinha em 2016.

Segundo o relatório, entre as irregularidades detectadas está “ordenar ou autorizar obrigações nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro”. A violação da LRF fica evidenciado, “pois a disponibilidade financeira de R$1.868.463,00 no período era insuficiente para cobrir os encargos, despesas compromissadas e restos a pagar no total de R$20.888.937,16”.

A ação, ajuizada no dia 12 de abril, pede que o valor ressarcido seja acrescido de juros e correções monetárias, contando da ocorrência do fato ao seu devido pagamento, além das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE). A ação pede ainda a decretação da indisponibilidade dos secretário até o limite do dano, inclusive com bloqueio de suas contas bancárias.

Em nota, a assessoria jurídica de Osni Cardoso afirmou que "o teor do procedimento judicial é totalmente incabível".

"A razão do procedimento tem como causa um processo administrativo de prestação de contas que ainda se encontra em tramitação no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), de forma que não poderia ser alvo de qualquer ação por parte do Ministério Público, isto porque ainda não há decisão final sobre o mesmo", diz em nota.

A defesa ainda alega que o acórdão inicial que está sendo contestado "não faz qualquer referência a ressarcimento de valores ao erário, ainda mais em quantia tão absurda".

De acordo com a assessoria, após ser notificado, Osni Cardoso "vai buscar todos os meios e caminhos possíveis para elucidar este absurdo que ora se apresenta através de uma ação judicial totalmente inepta patrocinada pelo MP-BA".