Câmara aprova PEC que anistia descumprimento de piso da educação

Foi aprovada pela Câmara na noite desta segunda-feira, 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tira a responsabilidade dos prefeitos e governadores que não aplicaram o mínimo constitucional de 25% das receitas em educação nos últimos dois anos.

A proposta diz que prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse percentual em 2020 e 2021, atendendo ao pleito de gestores locais que dizem enfrentar dificuldades para aplicar o valor. Com a aprovação, estados e municípios deverão reaplicar a diferença do valor investido e o mínimo constitucional até 2023.

O descumprimento do mínimo pode levar à rejeição das contas e ser considerado crime de responsabilidade. Em primeiro turno, o texto-base foi aprovado por 455 a 15, sendo que o mínimo necessário era de 308 votos. No segundo turno, o placar foi de 451 a 14.

Na Câmara, o relator da proposta, Tiago Dimas (Podemos-TO), manteve o texto aprovado pelo Senado e citou uma pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que mostrou que 10,9% de gestores municipais consultados indicaram dificuldades em cumprir a obrigação constitucional em 2020, primeiro ano da pandemia.

As razões apontadas foram a redução de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino devido à suspensão das aulas presenciais, e o aumento de outras, como distribuição de alimentos às famílias.