Câmara aprova projeto que regulamenta negociação de criptomoedas

Um projeto de lei que prevê a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas) foi aprovado nesta terça-feira, 29, pela Câmara dos Deputados. Segundo o texto, a medida deve ser realizada por um órgão do governo federal.

A proposta, que segue para sanção presidencial, visa coibir crimes de estelionato e lavagem de dinheiro relacionados à transação de criptomoedas. O texto aponta que serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

O projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.

A proposta não enquadra as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras), as moedas estrangeiras (recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos por cartões ou telefone celular), pontos e recompensas de programas de fidelidade, e valores mobiliários e ativos financeiros sob regulamentação já existente.