Comissão aprova LDO 2024 com prazo de pagamento de emendas

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira, 13, o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O projeto, de autoria do Executivo, prevê a liberação de aproximadamente R$ 48 milhões em emendas parlamentares, sendo R$37 bilhões de pagamento obrigatório, além da meta de déficit fiscal zero.

Após o aval dos parlamentares no colegiado, o texto segue para o plenário. Alguns pontos ficarão de fora da matéria, bem como o sistema S e as emendas de comissão, no valor de R$ 11 bilhões, que foram retiradas do calendário obrigatório de empenhos. A retirada dos recursos para o colegiado não são impositivas constitucionalmente, para isso, seria necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Com relatoria do deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), o parlamentar deixou no texto que as emendas aos colegiados só poderão ser contingenciadas no limite proporcional ao que for cortado das demais despesas discricionárias do país. Dessa forma, o governo não poderia contingenciar o quanto quer. Além disso, as indicações de como as emendas serão utilizadas devem ser feitas pelos deputados aos ministérios.

Outra questão discutida através do projeto são as emendas individuais, que serão um montante de R$25 bilhões e as emendas de bancada de R$12 bilhões, de acordo com o relator. O relatório estabelece prazos para projetos serem enviados, analisados e aprovados por ministérios.