Comissão do Senado aprova Luiz Fernando Corrêa para dirigir a Abin

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira, 4, por unanimidade, o nome de Luiz Fernando Corrêa para diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A mensagem com a indicação do presidente da República foi relatada na comissão pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e segue agora para votação no Plenário.

Fernando Corrêa é delegado aposentado e, entre outras funções, já atuou como diretor-geral da Polícia Federal, entre 2007 e 2011. Além disso, de 2003 a 2007, ocupou o cargo de secretário nacional de Segurança Pública no Ministério da Justiça.

Em seu parecer, favorável à indicação, Randolfe afirmou que a atividade de inteligência se mostra cada vez mais essencial diante de um mundo que enfrenta ameaças como terrorismo, crime organizado, espionagem e desinformação. Para o relator, é fundamental que o órgão possa contar com estrutura e profissionalismo técnico que garanta a soberania, a defesa da democracia e a proteção da sociedade brasileira, e que não permita interferências para usos políticos.

"Ao longo do último período, surgiram muitas informações da utilização da agência para fins ilícitos e não republicanos. Em nota recente, a agência afirmou que atualmente está em processo de aperfeiçoamento e revisão de seus normativos internos, em consonância com o interesse público e comprometido com o Estado democrático de direito, que deve ser o devir da agência", disse o senador, ao fazer referência a notícias sobre a implantação de um programa, chamado FirstMile, que permitiria, sem qualquer protocolo, vigiar “os passos” de 10 mil proprietários de celulares.

Em resposta, Fernando Corrêa disse que o órgão deve ser apolítico e apartidário e que a inexistência ou ineficácia de uma estrutura de inteligência técnica pode implicar riscos e graves danos ao país na execução de políticas públicas. Ele assegurou que, caso seja confirmado em Plenário, atuará em cooperação com as demais entidades civis e militares em suas atribuições específicas para “fazer o devido enfrentamento as ameaças que surjam contra a soberania nacional, à Constituição e ao estado democrático de direito”.

Para Corrêa, a política nacional de inteligência e segurança nacional deve ser atualizada periodicamente, à luz das necessidades de segurança e desenvolvimento do Brasil. Na avaliação dele, essa política precisa priorizar três questões: impacto das mudanças climáticas sob a segurança alimentar e exportações brasileiras; prevenção ao extremismo violento ideologicamente motivado; e segurança cibernética. O indicado afirmou ainda que a atividade da Abin deve ser complementar e de sinergia com as demais arquiteturas institucionais tecnológicas do governo federal, incluindo as das polícias e das Forças Armadas.

"Abin deverá reunir, analisar e conectar informações que permitam identificação e monitoramento de indivíduos e grupos com ideologias que atentam contra o estado democrático de direito. A análise contínua e especializada deve focar em motivações, organização e financiamento para antecipação de ações com emprego de violência, ainda que simbólica, como disseminação de discurso de ódio, ações de sabotagem, ataques com arma de fogo e explosivos. A conexão entre interesses ilegais, ideológicos e extremistas e afirmação de comportamento violento predatório fragiliza a coesão social e não pode ser negligenciada", acrescentou.

Diretrizes

Diante desse desafio, Corrêa elencou duas diretrizes de ações. Uma delas, explicou, será o aperfeiçoamento dos processos, protocolos, procedimentos e produtos de inteligência. Ele revelou que o redesenho de processos deverá garantir rastreabilidade e o exame crítico ao longo da trilha de produção de conhecimento de inteligência.

"As atribuições de inteligência típica de Estado não militar e nem policial exigem que a Abin desenvolva, permanentemente, competências para análise e construção de cenários sobre os problemas prioritários da nação. Tais competências se desdobram em atividades bastante especializadas, como a proteção contra espionagem, o desenvolvimento de criptografia de Estado e a prevenção ao extremismo violento e ao terrorismo", disse, ao acrescentar que a qualificação de produtos analíticos como alertas, relatórios, apreciações e estimativas será um esforço permanente da sua gestão.

Outra diretriz, afirmou, está relacionada à melhoria da regulamentação das operações de inteligência (ações de campo para obtenção de informações) no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, a Abin buscará apoio junto ao Congresso Nacional e ao Executivo, explicou:

"Pretendemos trabalhar em conjunto com a Comissão Mista de Controle de Atividade e Inteligência (CCAI) e o Congresso Nacional para que sejam aperfeiçoadas as regulações e processo de controle externo. Permitam-me aqui uma observação em paralelo. Todo esse esforço de redesenho dos processos internos com rastreabilidade, para gerar confiança no produto e higidez no processo de produção, exigem, na mesma medida, um controle efetivo externo (no caso, da CCAI e do Congresso como um todo) para que a sociedade perceba e sinta, no seu dia a dia, o trabalho da agência.

Segundo ele, essa ampliação vai possibilitar que demais órgãos fiscalizem as atividades da Abin, aprimorando os procedimentos administrativos e de autorização, execução e prestação de contas em análise e operações de diligências. Tais medidas, no ponto de vista dele, visam reduzir “riscos de abusos políticos e profissionais”, aumentando a transparência e a legitimidade das atividades de inteligência.