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Comissão Interamericana apura se Dirceu teve direitos violados por STF

Para defesa do ex-ministro da Casa Civil, processo deveria ter sido submetido à Justiça comum

Publicado terça-feira, 16 de janeiro de 2024 às 07:07 h | Autor: Da Redação
José Dirceu foi ministro da Casa Civil entre 2003 e 2005
José Dirceu foi ministro da Casa Civil entre 2003 e 2005 -

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão sediado em Washington, nos Estados Unidos, vai apurar se José Dirceu teve seus direitos violados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do mensalão, em 2005, durante o primeiro governo Lula (PT).

Para a defesa, pelo fato de o ex-ministro da Casa Civil não ter foro privilegiado, o processo deveria ter sido submetido à Justiça comum ao invés de tramitar no STF em "instância única". A CIDH admitiu uma petição de Dirceu apresentada em 2014. 

No ano passado, a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e, por maioria de votos, afastou a condenação do petista pelo crime de lavagem de dinheiro que havia sido imposta no âmbito da Operação Lava Jato. Com isso, a pena caiu de 8 para 4 anos em regime semiaberto.

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