Governo diz em manual que “não existe aborto legal no país”

O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, lançou nesta semana um novo guia para orientar profissionais da área no atendimento e orientação de mulheres vítimas de aborto.

Disponível no site da Biblioteca Virtual em Saúde do ministério, o documento diz que “não existe aborto ‘legal’” e defende que os casos em que há “excludente de ilicitude” sejam comprovados após “investigação policial”.

“Não existe aborto ‘legal’ como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos. O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno. O acolhimento da pessoa em situação de aborto previsto em lei deve ser realizado por profissionais habilitados”, diz trecho do texto.

O material também coloca em dúvida se as mulheres que dão entrada no aborto legal realmente passaram por algum tipo de situação especificada pelo ordenamento jurídico do Brasil.

“No Brasil, apenas 1% dos abortos por razões legais são justificados por risco de morte materna. Nesses casos em que a gravidez acarreta um risco para a vida da mulher, deve ser garantido à gestante o direito de decidir qual das opções possíveis é a melhor para si mesma”, destaca o documento.

O guia ressalta como justificativa para o seu posicionamento que o Brasil é “signatário de diversos tratados internacionais que reconhecem o direito à vida como prioridade máxima”, como o Pacto de São José da Costa Rica, que adota a proteção do direito à vida desde a concepção.