Governo Federal pede ao STF titularidade de Fernando de Noronha
Segundo a ação judicial, o estado pernambucano descumpre regras do acordo de titularidade firmado em 2002.
Nesta quinta-feira, 24, o Governo Federal protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liminar em ação civil ordinária contra o Estado de Pernambuco. É o que informa o colunista Jamildo Melo.
A requisição é para que seja declarado que o "domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha é de titularidade integral da União, determinar, ao Estado de Pernambuco, o imediato cumprimento do inteiro teor do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha".
Na petição judicial da ação, o Governo Federal alega uma série de supostos descumprimentos pelo estado pernambucano do "Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha", assinado em 2002, entre o então governador Jarbas Vasconcelos (MDB), o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com o apoio do então vice-presidente pernambucano Marco Maciel (PFL).