Guardas municipais podem se transformar em órgãos de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que confere status de órgão de segurança pública às guardas municipais. O texto altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Estatuto do Desarmamento.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Jones Moura (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 10291/18, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), e um apensado. “Precisamos avançar”, disse Moura ao lembrar que guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) desde 2018.

Entre outros pontos, o texto aprovado define que as guardas atuarão na proteção municipal preventiva, elimina regra que limitava o efetivo a critério populacional, permite a atuação compartilhada das corporações em consórcios municipais e exige cursos de formação e treinamento oferecidos em estabelecimento próprio.

O Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal de Salvador, Marcelo Silva, comenta a importância da aprovação do projeto pela comissão.

"É com certeza importante pra categoria, o projeto faz com que certas discussões desnecessárias e pra mim até infundadas quanto Guarda Municipal, ao trabalho que realiza, a sua natureza. A Guarda Municipal é uma instituição de segurança pública fundamentada já alicerçada na sociedade e sempre falando de Salvador uma instituição essencial pra atividade de todos os órgãos da Prefeitura, da segurança pública como um todo, da sua parcela de contribuição diariamente em vários nichos do serviço público e um projeto que vem para ajudar e pra tirar qualquer tipo de dúvida sobre estrutura, organização, natureza, com certeza é bem-vindo, é bem quisto", ressalta o Inspetor.

O substitutivo regulamenta ainda o porte de armas funcionais e particulares por integrantes das guardas municipais e determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelos municípios, de armas, veículos e outros itens destinados à atuação das guardas na segurança pública.

“Com a edição do Estatuto Geral das Guardas Municipais houve inegável avanço, mas vários direitos foram negados, como a equiparação aos órgãos policiais e o porte de arma funcional de forma plena, além do porte de arma de propriedade particular”, disse o deputado Rogério Peninha Mendonça, autor da proposta.

Após debates na Comissão de Segurança Pública, o relator Jones Moura elaborou complementação de voto para evitar possível inconstitucionalidade na permissão do uso do termo “polícia municipal”, como acontece em algumas localidades. A expressão, que constava da versão original, acabou suprimida no texto aprovado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça (CCJ) e de Cidadania (CC).

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