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Lira: só o Congresso pode cassar mandato parlamentar
Presidente da Câmara apresentou um recurso para que o STF reconheça atribuição exclusiva dos congressistas
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira, 26, que cabe ao Congresso decidir sobre eventual cassação de mandatos parlamentares.
"O entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e que o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas Câmara e Senado, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar”, declarou Lira, em entrevista coletiva.
Na última semana, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão. A Corte definiu ainda que Silveira perderia os seus direitos políticos.
Lira apresentou um recurso para que o Supremo reconheça a competência dos parlamentares, e não do Judiciário, em definir sobre cassação de mandatos.
“O recurso que nós fizemos não se trata absolutamente de nenhum caso específico, é para que a gente ratifique, claramente, em uma decisão do Supremo o entendimento que as duas Casas têm. Em detrimento de condenação, a cassação do mandato popular só pelo Congresso Nacional”, afirmou o presidente da Câmara.
